# Registro público: TRF6 — 00002888020064013812 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª Sete Lagoas - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2006-03-06 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6301126/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6301126.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** c0ffec9d8d29756db244685d8a3ffc43069e25eb61445f3a39fd32c2eedd8d4b ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 88 - **Primeiro ato com data válida:** 2006-03-06 - **Último ato com data válida:** 2023-09-12 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-09-12** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2023-09-12** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2023-09-12** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2023-09-12** — Em Secretaria (TPU 12268) > **2023-09-12** — Intimação (TPU 12263) > **2023-09-12** — Prescrição (TPU 11878) > **2023-09-12** — Conclusão (TPU 51) > **2019-01-07** — Provisório (TPU 245) > **2019-01-07** — Redistribuição (TPU 36) > **2013-04-26** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2013-04-25** — Mero expediente (TPU 11010) > **2013-04-24** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Contribuições Sociais ## Movimentações processuais (fonte) - 2006-03-06T16:08:08.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]} - 2006-05-10T17:39:45.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2006-07-25T12:23:47.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2006-10-23T16:51:40.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2006-12-12T15:18:52.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2007-04-09T10:41:28.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2007-08-01T12:22:18.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2007-08-28T12:35:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2007-10-02T17:03:59.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]} - 2008-01-15T16:09:22.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2008-04-01T12:22:22.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2008-06-25T15:37:29.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2008-11-27T15:58:21.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2009-06-03T15:45:08.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2013-04-24T11:47:59.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2019-01-07T07:00:00.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]} - 2023-09-12T15:22:32.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2006-03-20T12:42:58.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2006-06-06T17:50:33.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2006-06-06T17:50:43.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2006-06-14T16:36:07.000Z — Apensamento (TPU 135) - 2006-08-08T14:15:58.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2006-08-08T14:16:24.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2006-08-22T12:59:31.000Z — Desapensamento (TPU 137) - 2006-08-22T13:00:53.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2006-08-22T13:01:47.000Z — Intimação (TPU 12263) - 2006-09-21T10:13:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2006-10-20T17:55:13.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2006-10-25T13:36:29.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2006-10-25T13:38:26.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2006-10-25T13:38:33.000Z — Intimação (TPU 12263) - 2006-11-06T11:31:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2006-11-20T12:47:34.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2006-11-20T14:58:27.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2006-12-12T18:40:55.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2006-12-12T18:41:26.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2007-02-06T14:31:25.000Z — Intimação (TPU 12263) - 2007-02-13T13:45:23.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2007-02-26T17:35:39.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2007-03-01T17:07:44.000Z — Recebimento (TPU 132) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 88 · parte 1 de 3. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6301126.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6033](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6033) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c0ffec9d8d29756db244685d8a3ffc43069e25eb61445f3a39fd32c2eedd8d4b.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 88 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Contribuições Sociais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2006-03-06 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2006-12-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2007-04-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2007-04-24 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/43` - 2007-08-01 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2007-08-28 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2007-10-02 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2008-01-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2008-04-01 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2008-06-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2008-11-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2009-06-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2009-06-05 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/66` - 2011-06-24 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/73` - 2013-04-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2019-01-07 — Redistribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2023-09-12 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2023-09-12 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/87` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2007-04-24 trata do assunto oficial «Contribuições Sociais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/43` - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2009-06-05 trata do assunto oficial «Contribuições Sociais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/66` - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2011-06-24 trata do assunto oficial «Contribuições Sociais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/73` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T15:12:27\.512714173Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2006\-03\-06T08:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2006\-03\-06 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: c0ffec9d8d29756db244685d8a3ffc43069e25eb61445f3a39fd32c2eedd8d4b Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF6 — 00002926020194013813](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312399/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6033 - Coincidência literal — Tribunal: TRF6 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Sete Lagoas / 2A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO - [TRF6 — 00002894520134013804](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6301210/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 6033 - Coincidência literal — Tribunal: TRF6 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos à Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Sete Lagoas / 6A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO - [TRF1 — 00003109520064013309](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308883/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6033 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Sete Lagoas / 24ª - Salvador - [TRF6 — 00002904320174013819](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308328/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6033 - Coincidência literal — Tribunal: TRF6 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Sete Lagoas / 6A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO - [TRF1 — 00003106720174013808](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308815/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6033 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Sete Lagoas / 01ª Lavras - [TRF1 — 00003105520164013500](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308790/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6033 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Sete Lagoas / 10ª - Goiânia - [TJRN — 01000241820138200141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6298844/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6033 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJRN - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Sete Lagoas / VARA ÚNICA - [TJRN — 00013324920058200113](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3154131/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6033 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJRN - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Sete Lagoas / 1ª VARA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 96caa285d66e22a53a715787fdbadd4c18c770771ef03d7879dfbaaac26c0b5b - **SHA-256 do registro documental:** c0ffec9d8d29756db244685d8a3ffc43069e25eb61445f3a39fd32c2eedd8d4b - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00002888020064013812 no TRF6 começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Contribuições Sociais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “2ª Sete Lagoas”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 88 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2023-09-12. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** c0ffec9d8d29756db244685d8a3ffc43069e25eb61445f3a39fd32c2eedd8d4b - **SHA-256 do comentário:** 823fef01594fa0f2bd2b96f545dca4e2f0ca5b32983b4ce69a21ed036b854ee0