# Registro público: TRF6 — 00002891420004013800

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Vara de Execução Fiscal - Belo Horizonte
- **Classe:** Execução de Título Extrajudicial
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2000-01-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6301156/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6301156.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** aa253424a079ba6bb65ab6c755ebc376517ab0dd61753b5882754d23e27eeddf

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 167
- **Primeiro ato com data válida:** 2000-01-12
- **Último ato com data válida:** 2020-05-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-05-04** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-05-04** — Devolvidos os autos (TPU 12315)
> **2020-05-04** — Documento (TPU 581)
> **2019-09-12** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-09-12** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-02-22** — Publicação (TPU 92)
> **2019-02-20** — Intimação (TPU 12263)
> **2019-01-09** — Intimação (TPU 12263)
> **2019-01-09** — Desistência (TPU 463)
> **2018-10-26** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-10-23** — Documento (TPU 581)
> **2013-01-24** — Provisório (TPU 245)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Responsabilidade Civil

## Movimentações processuais (fonte)

- 2000-01-12T14:20:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2000-01-24T18:50:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2000-03-24T10:44:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}]}
- 2000-05-19T13:40:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}]}
- 2000-07-07T18:48:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2000-12-11T15:17:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2001-01-08T17:36:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2001-03-01T07:30:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2001-09-10T14:23:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2001-10-01T18:18:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2002-06-03T17:43:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2002-10-01T14:14:59.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2002-10-03T10:59:11.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2002-10-10T14:56:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2002-12-12T15:52:59.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2002-12-16T11:21:18.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2003-01-15T14:09:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2003-03-13T13:10:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2003-06-02T13:06:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2003-09-11T18:41:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2004-10-25T18:57:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2013-01-08T18:15:49.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}]}
- 2018-10-23T15:15:08.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-10-26T07:49:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2020-05-04T11:51:20.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}]}
- 2000-01-17T17:15:00.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2000-01-24T19:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2000-01-25T19:01:00.000Z — Citação (TPU 12284)
- 2000-04-12T18:53:00.000Z — Citação (TPU 12284)
- 2000-04-25T18:55:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2000-04-25T18:55:02.000Z — Intimação (TPU 12263)
- 2000-04-28T11:47:02.000Z — Intimação (TPU 12263)
- 2000-05-03T16:53:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2000-05-03T16:53:02.000Z — Intimação (TPU 12263)
- 2000-05-03T16:56:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2000-05-04T18:38:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2000-05-19T13:39:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2000-06-07T13:29:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2000-06-07T13:30:00.000Z — Intimação (TPU 12263)
- 2000-06-28T13:12:22.000Z — Intimação (TPU 12263)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 167 · parte 1 de 5.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6301156.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10431](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10431)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/aa253424a079ba6bb65ab6c755ebc376517ab0dd61753b5882754d23e27eeddf.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 167 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Responsabilidade Civil — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2000-01-12 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2001-10-08 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/82`
- 2002-06-13 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/91`
- 2002-10-21 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/101`
- 2003-01-31 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/111`
- 2003-02-05 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/115`
- 2003-04-11 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/123`
- 2003-06-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2003-09-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2003-10-15 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/141`
- 2004-10-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2004-11-10 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/153`
- 2013-01-08 — Documento; Carta precatória — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2018-10-23 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2018-10-26 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2019-09-12 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/163`
- 2020-05-04 — Documento; Carta precatória — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2020-05-04 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/166`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2001-10-08 trata do assunto oficial «Responsabilidade Civil»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/82`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2002-06-13 trata do assunto oficial «Responsabilidade Civil»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/91`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2002-10-21 trata do assunto oficial «Responsabilidade Civil»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/101`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T15:20:57\.614706318Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2000\-01\-07T08:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2000\-01\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: aa253424a079ba6bb65ab6c755ebc376517ab0dd61753b5882754d23e27eeddf

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMG — 07775908220178130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6297530/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10431
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Extrajudicial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara de Execução Fiscal - Belo Horizonte / Terceira Vice-Presidência
- [TJMG — 07748618320178130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6297489/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10431
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Extrajudicial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara de Execução Fiscal - Belo Horizonte / Terceira Vice-Presidência
- [TJMG — 07747881420178130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6291931/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10431
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Extrajudicial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara de Execução Fiscal - Belo Horizonte / Terceira Vice-Presidência
- [TJSP — 00284982920198260071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6290545/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 10431
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Extrajudicial / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara de Execução Fiscal - Belo Horizonte / 06 CIVEL DE BAURU
- [TJSP — 00012026120188260299](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6276380/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 10431
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Extrajudicial / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara de Execução Fiscal - Belo Horizonte / 01 CUMULATIVA DE JANDIRA
- [TJAC — 00096171620198010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6251475/) — classe: Pedido de Providências; referências coincidentes: 10431
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Extrajudicial / Pedido de Providências
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara de Execução Fiscal - Belo Horizonte / Vara de Registros Públicos, Órfãos e Sucessões e de Cartas Precatórias Cíveis
- [TJSP — 00070389820198260066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6247566/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 10431
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Extrajudicial / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara de Execução Fiscal - Belo Horizonte / 02 CIVEL DE BARRETOS
- [TJRN — 00409561420098200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6214676/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10431
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Extrajudicial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara de Execução Fiscal - Belo Horizonte / 3ª VARA CÍVEL


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [REsp 1.786.046 do STJ: execução de título extrajudicial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1786046/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Discute-se nos autos se o imóvel penhorado para pagamento da dívida deve ser avaliado necessariamente por perícia ou se, ao contrário, pode seu valor ser fixado pelo próprio julgador com base nas máximas da experiência de que trata o art. 375 do CPC. 2. As regras (ou máximas) da experiência designam um conjunto de juízos que podem ser formulados pelo homem médio a partir da observação do que normalmente acontece. Reúnem proposições muito variadas, que vão desde conhecimentos científicos consolidados como o de que corpos metálicos dilatam no calor até convenções mais ou menos generalizadas, como a de que as praias são mais frequentadas aos finais de semana. 3. Muito embora constituam um conhecimento próprio do juiz, não se confundem com o conhecimento pessoal que ele tem a respeito de algum fato concreto, em relação ao qual, exige-se, de qualquer forma, a produção de prova específica, sob o crivo do contraditório. 4. Conquanto se possa admitir que o Desembargador Relator do acórdão recorrido, por conhecer o mercado imobiliário do Rio de Janeiro e também o imóvel penhorado, pudesse saber o seu real valor, não há como afirmar que essa seja uma informação de conhecimento público. 5. Impossível sustentar, nesses termos, que o bem penhorado podia ser avaliado sem produção de prova pericial, pelo próprio julgador, com base no art. 375 do CPC. 6. Recuso especial provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 000842901, publicado pelo tribunal em 11 de maio de 2023; o comentário próprio fica em bloco separado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 1.786.046, no texto oficial da ementa

- **Âncoras documentais:** execucao, extrajudicial
- **SHA-256 do HTML autoral:** 2f039eb94a8f10319974f27bfda94f8e0b94a86ef6c06e76f91240c46bcace0f
- **SHA-256 do registro documental:** aa253424a079ba6bb65ab6c755ebc376517ab0dd61753b5882754d23e27eeddf
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1786046%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00002891420004013800 no TRF6 começa pela combinação de classe e assunto: “Execução de Título Extrajudicial” e “Responsabilidade Civil”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2ª Vara de Execução Fiscal - Belo Horizonte”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 167 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2020-05-04. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/aa253424a079ba6bb65ab6c755ebc376517ab0dd61753b5882754d23e27eeddf.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf6/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** aa253424a079ba6bb65ab6c755ebc376517ab0dd61753b5882754d23e27eeddf
- **SHA-256 do comentário:** 49ea67416705487b78d8aeee62a5bdf11d7ee831387cac33a7a207af397a7d29