# Registro público: TRF6 — 00002898719954013800 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 7ª Vara Cível - Belo Horizonte - **Classe:** Tutela Cautelar Antecedente - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 1995-01-09 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6301280/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6301280.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 6738d586d7db41f10775e071df81add818494ec057c7e6802b357fd887c97465 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 60 - **Primeiro ato com data válida:** 1995-01-09 - **Último ato com data válida:** 2020-11-26 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-11-26** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2020-11-06** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2020-11-06** — Reativação (TPU 849) > **2016-07-01** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2016-05-13** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2016-04-29** — Recebimento (TPU 132) > **2016-04-20** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2016-04-20** — Recebimento (TPU 132) > **2016-04-14** — Reativação (TPU 849) > **2016-04-14** — Documento (TPU 581) > **2016-02-24** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2016-02-17** — Ato ordinatório (TPU 11383) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica ## Movimentações processuais (fonte) - 1995-01-09T17:01:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]} - 1995-04-24T15:56:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 1995-10-30T18:31:00.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente", "valor": 90}]} - 1996-04-08T15:43:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 1996-08-29T18:11:00.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente", "valor": 90}]} - 1996-11-19T18:31:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 1997-02-13T18:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente", "valor": 90}]} - 1997-03-18T15:18:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 1998-09-21T18:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 1998-09-25T18:00:00.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]} - 1998-09-25T18:00:10.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 1999-07-06T10:40:00.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]} - 2015-11-24T11:54:52.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2016-04-14T15:53:24.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 1995-01-18T16:09:00.000Z — Liminar (TPU 339) - 1995-02-14T16:38:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 1995-06-13T18:13:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 1996-02-07T15:10:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 1996-02-07T18:09:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 1996-02-22T17:57:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 1996-02-26T13:11:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 1996-03-04T18:37:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 1996-05-30T16:39:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 1996-06-20T16:51:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 1996-06-27T16:37:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 1996-06-27T18:40:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 1996-09-04T18:21:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 1997-01-06T16:41:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 1997-01-31T17:59:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 1997-02-04T13:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 1997-02-06T18:48:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 1997-02-17T11:04:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 1997-02-18T12:32:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 1998-09-18T18:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 1999-03-23T12:16:00.000Z — Procedência (TPU 219) - 1999-07-05T12:37:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2015-11-04T18:31:27.000Z — Reativação (TPU 849) - 2015-11-04T18:31:28.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2015-11-24T17:24:09.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-11-25T07:24:31.000Z — Intimação (TPU 12263) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 60 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6301280.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5933](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5933) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/6738d586d7db41f10775e071df81add818494ec057c7e6802b357fd887c97465.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 60 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 1995-01-09 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 1995-01-18 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 1995-04-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 1995-10-30 — Remessa; declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 1996-04-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 1996-08-29 — Remessa; declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 1996-11-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 1997-02-13 — Remessa; declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 1997-03-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 1998-09-21 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 1998-09-25 — Redistribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 1998-09-25 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 1999-07-06 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2015-11-04 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/37` - 2015-11-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2016-04-14 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2020-11-06 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/58` - 2020-11-26 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/59` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Liminar» em 1995-01-18 trata do assunto oficial «IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2015-11-04 trata do assunto oficial «IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/37` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T15:25:37\.560532433Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 1995\-01\-09T08:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 1995\-01\-09 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 6738d586d7db41f10775e071df81add818494ec057c7e6802b357fd887c97465 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF6 — 00002906220014013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308346/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5933 - Coincidência literal — Tribunal: TRF6 - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Cautelar Antecedente / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª Vara Cível - Belo Horizonte / 5A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO - [TRF6 — 00002905320114013819](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308340/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5933 - Coincidência literal — Tribunal: TRF6 - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Cautelar Antecedente / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª Vara Cível - Belo Horizonte / Manhuaçu - [TRF1 — 00003109220064013504](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308867/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5933 - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1 - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Cautelar Antecedente / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª Vara Cível - Belo Horizonte / 07ª - Goiânia - [TRF6 — 00002905220074013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308337/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5933 - Coincidência literal — Tribunal: TRF6 - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Cautelar Antecedente / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª Vara Cível - Belo Horizonte / 4ª Vara de Execução Fiscal - Belo Horizonte - [TRF1 — 00003109019954013500](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308861/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5933 - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1 - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Cautelar Antecedente / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª Vara Cível - Belo Horizonte / 07ª - Goiânia - [TRF1 — 00003108620154013501](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308854/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5933 - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1 - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Cautelar Antecedente / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª Vara Cível - Belo Horizonte / Vara Única de Luziânia - [TJPB — 00009134720128150881](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305975/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5933 - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJPB - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Cautelar Antecedente / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª Vara Cível - Belo Horizonte / Vara Única de São Bento - [TJPE — 00000384120138170120](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305172/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5933 - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Cautelar Antecedente / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª Vara Cível - Belo Horizonte / VARA ÚNICA DA COMARCA DE AFRÂNIO ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tutela cautelar: assegurar o resultado do processo](https://wikijuridica.com.br/glossario/tutela-cautelar/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A tutela antecipada entrega desde logo, no todo ou em parte, aquilo que se pede ao final: o medicamento, o pagamento, a reintegração. **Atribuição:** Rafael Toledo · Cautelar e antecipada: a diferença de função - **Âncoras documentais:** cautelar, tutela - **SHA-256 do HTML autoral:** 2b9f7f898b0ed181324eef3f5728597205b47b24ce37ebea97c2764ac671be22 - **SHA-256 do registro documental:** 6738d586d7db41f10775e071df81add818494ec057c7e6802b357fd887c97465 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Ftutela-cautelar%2F) ### [REsp 1.899.853 do STJ: imposto de renda](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1899853/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. O contribuinte tem direito adquirido à isenção do imposto de renda incidente sobre o ganho de capital oriundo da alienação de participação societária efetivada após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da aquisição ocorrida na vigência do revogado Decreto-Lei n. 1.510/1976, ainda que tal alienação tenha ocorrido na vigência da Lei n. 7.717/1988, não sendo, todavia, transmissível ao sucessor do titular do direito, diante do seu caráter personalíssimo. 2. A leitura do acórdão recorrido revela que foi assegurada a isenção somente das cotas que permaneceram na titularidade da sócia e da meeira por mais de 5 (cinco) anos durante a vigência do revogado Decreto-Lei n. 1.510/1976, na linha da jurisprudência desta Corte Superior. 3. Recurso especial conhecido e desprovido.” A transcrição é literal e vem do espelho 000863925, publicado pelo tribunal em 23 de janeiro de 2024; o comentário próprio fica em bloco separado. **Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 1.899.853, no texto oficial da ementa - **Âncoras documentais:** imposto, renda - **SHA-256 do HTML autoral:** 783eed05345a63e0e5caad184fbe6bf14736410121b38dd7f684dfc39c6fc5bd - **SHA-256 do registro documental:** 6738d586d7db41f10775e071df81add818494ec057c7e6802b357fd887c97465 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1899853%2F) ### [IRPJ: o imposto de renda da pessoa jurídica](https://wikijuridica.com.br/glossario/irpj/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Firpj%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00002898719954013800 no TRF6 começa pela combinação de classe e assunto: “Tutela Cautelar Antecedente” e “IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “7ª Vara Cível - Belo Horizonte”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 60 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2020-11-26. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 6738d586d7db41f10775e071df81add818494ec057c7e6802b357fd887c97465 - **SHA-256 do comentário:** 05d640dafe6c6afa5f18cac736eb818d19df0122f85d91628ae5ba4d7780f51b