{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":63014,"origem":"stj","sha256_origem":"e88001e1a75e194faa39552e357ce463e30bb1745ac8280fcf8ce1ac27272de3","registro_original":{"id_fonte":"000876016","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2396616","numero_registro":"202302221281","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2024-06-11","data_publicacao":"2024-06-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.\n1. Esta Corte Superior entende que \"os embargos de declaração\nintempestivos não interrompem nem suspendem o prazo para a\ninterposição de outros recursos, pois manifestamente incabíveis\"\n(AgRg em EDcl em AREsp n. 868.575/SP, relator Ministro Nefi\nCordeiro, Quinta Turma, 20/6/2017, DJe 26/6/2017).\n2. É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5\ndias corridos, nos termos dos arts. 39 da Lei n. 8.038/1990 e 258,\ncaput, do RISTJ, e, por isso, é intempestivo, no presente caso, haja\nvista que a decisão foi publicada no DJe de 13/5/2024, e o recurso\nfoi interposto em 23/5/2024.\n3. Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, não\nconhecer do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP),\nSebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/68bef569-fc2a-446f-8c23-c57e3ba4bcd0/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"6add79a7b756cf47821b0b09a5ca8e2b8f96c0efb653aa46a6c70da06cf56ead","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}