# Registro público: TST — 00102728420145010042

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GAB. DA MINISTRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
- **Classe:** Agravo
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-02-01
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/630145/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/630145.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** fa7b239e4a6decd370d7d1b9ceb550be527d0a4a797b6f455b68dbe74875f50e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 47
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-02-01
- **Último ato com data válida:** 2018-11-08

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-11-08** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2018-11-08** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-09-25** — Remessa (TPU 982)
> **2018-09-25** — Remessa (TPU 123)
> **2018-09-25** — Remessa (TPU 123)
> **2018-06-29** — Petição (TPU 85)
> **2018-06-12** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2018-06-12** — Publicação (TPU 92)
> **2018-06-11** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2018-06-11** — Confirmada (TPU 12266)
> **2018-05-29** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2018-05-25** — Remessa (TPU 123)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 477 da CLT | Reajuste Salarial | Verbas Rescisórias | Suspensão do Processo | Juros | Correção Monetária

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-03-20T16:50:56.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes", "valor": 112}]}
- 2017-08-25T17:44:55.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso extraordinário", "valor": 67}]}
- 2017-09-26T17:15:13.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]}
- 2018-03-02T16:25:35.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso extraordinário", "valor": 164}]}
- 2018-05-08T19:31:44.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]}
- 2018-06-29T13:12:53.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-02-01T17:02:32.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2017-02-02T13:08:48.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2017-02-21T12:11:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-03-07T15:45:13.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2017-03-07T19:15:46.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2017-03-09T15:19:49.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2017-03-09T16:07:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2017-07-31T14:40:25.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2017-08-01T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-08-02T07:00:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
- 2017-08-14T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-09-06T14:49:54.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-10-17T18:27:55.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-10-25T17:14:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-02-19T10:34:26.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2018-02-21T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-03-14T15:12:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-04-04T09:45:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2018-04-05T10:16:22.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2018-05-25T16:43:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2018-05-29T16:34:38.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2018-06-12T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-09-25T13:27:58.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2018-09-25T16:02:44.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2018-09-25T16:02:44.000Z — Remessa (TPU 982)
- 2017-08-09T09:00:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2017-02-01T15:33:38.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2018-11-08T04:20:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-11-08T04:20:51.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2017-02-09T15:12:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-02-21T12:11:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-09-12T19:00:00.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2017-09-13T07:00:00.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2018-04-24T19:00:00.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 47 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/630145.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 1998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=1998)
- [Outros processos do assunto TPU 2212](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=2212)
- [Outros processos do assunto TPU 2449](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=2449)
- [Outros processos do assunto TPU 2546](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=2546)
- [Outros processos do assunto TPU 8939](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8939)
- [Outros processos do assunto TPU 10684](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10684)
- [Outros processos do assunto TPU 10685](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10685)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 47 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Reajuste Salarial — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Verbas Rescisórias — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Suspensão do Processo — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Juros — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Correção Monetária — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-02-01 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2017-03-09 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2017-03-09 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2017-03-20 — Petição; Procuração/substabelecimento com reserva de poderes — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-08-01 — Publicação; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2017-08-25 — Petição; Recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-09-06 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2017-09-26 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-10-17 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2017-10-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2018-02-19 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2018-02-22 — Recurso Extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2018-03-02 — Petição; Agravo em recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-03-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2018-04-04 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2018-05-08 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-06-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-11-08 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/34`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Recurso Extraordinário» em 2018-02-22 relativo a «Multa de 40% do FGTS»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/44`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT4 — 00009936620135040029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5083984/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 1998, 2212, 2449, 2546
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI / 29ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT4 — 00007682420105040232](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4097044/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 1998, 2212, 2449, 2546
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI / 2ª VARA DO TRABALHO DE GRAVATAÍ
- [TRT4 — 00006793320115040016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3719365/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 1998, 2212, 2449, 2546
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI / 16ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TST — 00009340620165060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1783730/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 1998, 2212, 2449
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI / GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS
- [TST — 00012434020145030111](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/811269/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 1998, 2212, 2546
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI / GAB. DO MINISTRO JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA
- [TST — 00013221120175130022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5043743/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 1998, 2212, 2546
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- [TRT11 — 00006025020115110009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/723344/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 1998, 2212, 2546
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT11
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI / 9ª Vara do Trabalho de Manaus
- [TRT14 — 00001287620125140004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2978684/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 1998, 2212
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI / 4ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO