{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":63016,"origem":"stj","sha256_origem":"1df86df40f26391d690df84842b5e2403312818c49d3586c252be475cda74115","registro_original":{"id_fonte":"000876018","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2507420","numero_registro":"202304076894","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2024-06-11","data_publicacao":"2024-06-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL.\nPRAZO DE INTERPOSIÃO DO RECURSO DE DIREITO ESTRITO. 15 (QUINZE) DIAS\nCORRIDO. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.\n1. No que diz respeito especificamente ao Dia do Advogado, a\njurisprudência deste Tribunal Superior estatui que é considerado\nferiado local para fins de comprovação da tempestividade recursal\n(AgInt no AREsp 2501402/AL, Rel. Ministro João Otávio de Noronha,\nQuarta Turma, julgado em 20/05/2024, DJe de 22/05/2024).\n2. Na espécie, a Defesa foi considerada intimada do acórdão\napelatório em 27/07/2023 (fl. 298), iniciando-se o prazo recursal de\n15 (quinze) dias corridos, na data imediata (sexta-feira) e\nencerrando-se no dia 11/08/2023 (sexta-feira). O recurso especial,\ncontudo, foi interposto apenas em 14/08/2023 (fl. 301), motivo pelo\nqual é manifestamente intempestivo.\n3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1003_par5","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1029","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art994"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00994 INC:00006 ART:01003 PAR:00005 ART:01029"],"jurisprudencia_citada":"(RECURSO ESPECIAL - PRAZO LEGAL)\n   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 2204123>>-SP\n(TEMPESTIVIDADE RECURSAL - FERIADO LOCAL - DIA DO ADVOGADO -\nCOMPROVAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2501402>>-AL,\n         <<AgInt nos EDcl nos EDcl nos EAREsp 995747>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/68bef569-fc2a-446f-8c23-c57e3ba4bcd0/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"c20d65ca5c5a866aab4648e324f1b61218e57cc0bf8b0515ba2d39921461cdf4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}