# Registro público: TRT13 — 00003532020215130001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara do Trabalho de João Pessoa
- **Classe:** Homologação da Transação Extrajudicial
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-05-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6301606/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6301606.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5db745c83d0a55cd512e383a937319f2ef629c05e93edfcb20ca1aff750d51cc

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 47
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-05-19
- **Último ato com data válida:** 2021-12-02

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-12-02** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-12-01** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2021-11-30** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-11-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-11-18** — Publicação (TPU 92)
> **2021-11-18** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-11-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-11-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-11-11** — Publicação (TPU 92)
> **2021-11-11** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-11-10** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2021-11-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Acordo - Comissão de Conciliação Prévia | Adicional

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-05-19T09:42:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2021-05-19T15:11:13.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-05-20T10:13:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-05-20T10:31:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-05-21T10:25:50.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-05-24T12:07:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2021-05-24T18:44:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-05-24T18:44:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-10-14T17:47:17.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-10-31T22:18:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-11-03T16:49:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-11-10T08:57:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-11-10T12:11:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-11-17T10:32:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-11-30T22:16:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-05-21T01:21:24.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-05-21T01:21:25.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-05-26T01:22:05.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-05-26T01:22:05.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-05-26T01:22:05.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-05-26T01:22:05.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-05-28T00:01:36.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-05-28T00:01:36.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-05-29T00:01:40.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-11-05T01:23:04.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-11-05T01:23:04.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-11-10T00:01:48.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-11-11T01:21:45.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-11-11T01:21:45.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-11-13T00:01:51.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-11-18T01:21:56.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-11-18T01:21:56.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-11-23T00:01:43.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-05-20T10:30:06.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-05-24T18:43:36.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
- 2021-05-24T18:43:36.000Z — Assistência Judiciária Gratuita (TPU 11024)
- 2021-05-31T18:37:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-05-31T18:37:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-06-29T22:44:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-08-09T10:39:25.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 47 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6301606.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13976](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13976)
- [Outros processos do assunto TPU 13833](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13833)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/5db745c83d0a55cd512e383a937319f2ef629c05e93edfcb20ca1aff750d51cc.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 47 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Acordo - Comissão de Conciliação Prévia — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Adicional — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-05-19 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-05-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-05-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-05-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-05-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-05-24 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-05-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-05-24 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2021-10-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-10-31 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-11-03 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-11-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-11-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-11-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-11-23 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2021-11-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-12-01 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2021-12-02 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/46`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2021-05-24 trata do assunto oficial «Acordo - Comissão de Conciliação Prévia»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/34`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-01\-03T00:43:36\.609821860Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-01\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2021\-05\-19T09:41:59\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-05\-19
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 5db745c83d0a55cd512e383a937319f2ef629c05e93edfcb20ca1aff750d51cc

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT13 — 00003540520215130001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310063/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 13833, 13976
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT13
  - Coincidência literal — Classe processual: Homologação da Transação Extrajudicial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara do Trabalho de João Pessoa
- [TRT5 — 00000816520185050191](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6296444/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13833, 13976
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT5
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de João Pessoa / 1ª Vara do Trabalho de Feira de Santana
- [TRT6 — 00000603020215060006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3611824/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 13833
  - Coincidência literal — Classe processual: Homologação da Transação Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de João Pessoa / RECIFE - 06A VARA
- [TRT13 — 00003537820165130006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310018/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13833
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT13
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de João Pessoa / 6ª Vara do Trabalho de João Pessoa
- [TRT13 — 00002986220195130026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5419059/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13833
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT13
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de João Pessoa / 9ª Vara do Trabalho de João Pessoa
- [TRT17 — 00002553220165170152](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312367/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13833
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT17
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de João Pessoa / 2ª Vara do Trabalho de Guarapari (inativada)
- [TRT5 — 00000818320205050421](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311334/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13833
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT5
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de João Pessoa / Vara do Trabalho de Santo Antônio de Jesus
- [TRT5 — 00000818020205050034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311309/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13833
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT5
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de João Pessoa / 9ª Vara do Trabalho de Salvador

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00003532020215130001 no TRT13 começa pela combinação de classe e assunto: “Homologação da Transação Extrajudicial” e “Acordo - Comissão de Conciliação Prévia | Adicional”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª Vara do Trabalho de João Pessoa”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 47 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-12-02. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/5db745c83d0a55cd512e383a937319f2ef629c05e93edfcb20ca1aff750d51cc.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt13/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 5db745c83d0a55cd512e383a937319f2ef629c05e93edfcb20ca1aff750d51cc
- **SHA-256 do comentário:** 47464c8595913aa88735716eab5ea02c2f694329e620d5ece40ca09e32801c8f