{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":63017,"origem":"stj","sha256_origem":"e8ab4c27d5e0630f7bbb16781783e54177c1a999bfb2263ae69efc594ab07d4f","registro_original":{"id_fonte":"000876019","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"828796","numero_registro":"202301925222","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2024-06-11","data_publicacao":"2024-06-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"HABEAS CORPUS. REVISÃO CRIMINAL. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA.\nAUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS DEFENSORES. NÃO OCORRÊNCIA. PRESENÇA DE\nDEFESA TÉCNICA DURANTE TODA A AÇÃO PENAL. ABSOLVIÇÃO POR VIOLAÇÃO DO\nSISTEMA ACUSATÓRIO. AUSÊNCIA DE NECESSÁRIA VINCULAÇÃO ENTRE\nMANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DECISÃO JUDICIAL. PRÍNCIPIO DO\nLIVRE CONVECIMENTO MOTIVADO. HABEAS CORPUS CONHECIDO E  NÃO PROVIDO.\n1. Atuação de defensores sem a devida juntada de procuração, mas com\npresença registrada em todos os atos processuais, junto do\npaciente, inclusive. Publicação regularmente realizada em nome do\ncausídico que atuou em conjunto com os aqueles que não apresentaram\ninstrumento de procuração. Petições apresentadas sob o mesmo timbre\nde escritório. Evidente atuação conjunta dos advogados. Inexistência\nde demonstração de prejuízo. Ausência de nulidade.\n2. Decisão judicial contrária à manifestação ministerial. Ausência\nde violação ao sistema acusatório.\n3. Habeas Corpus conhecido e não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, denegar o\nhabeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs.\nMinistros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DECISÃO JUDICIAL - PRÍNCIPIO\nDO LIVRE CONVECIMENTO MOTIVADO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1275084>>-TO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/68bef569-fc2a-446f-8c23-c57e3ba4bcd0/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"ead6c25fe0eacdd2bc28e6a67a1de11c4a97d7de5598e592ed76561466f4a303","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}