# Registro público: STJ — 828796

- **Origem:** stj
- **Órgão:** SEXTA TURMA
- **Classe:** HABEAS CORPUS
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2024-06-11
- **Publicação:** 2024-06-17
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/63017/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/63017.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e8ab4c27d5e0630f7bbb16781783e54177c1a999bfb2263ae69efc594ab07d4f

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

HABEAS CORPUS. REVISÃO CRIMINAL. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA.
AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS DEFENSORES. NÃO OCORRÊNCIA. PRESENÇA DE
DEFESA TÉCNICA DURANTE TODA A AÇÃO PENAL. ABSOLVIÇÃO POR VIOLAÇÃO DO
SISTEMA ACUSATÓRIO. AUSÊNCIA DE NECESSÁRIA VINCULAÇÃO ENTRE
MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DECISÃO JUDICIAL. PRÍNCIPIO DO
LIVRE CONVECIMENTO MOTIVADO. HABEAS CORPUS CONHECIDO E  NÃO PROVIDO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** Atuação de defensores sem a devida juntada de procuração, mas com
presença registrada em todos os atos processuais, junto do
paciente, inclusive. Publicação regularmente realizada em nome do
causídico que atuou em conjunto com os aqueles que não apresentaram
instrumento de procuração. Petições apresentadas sob o mesmo timbre
de escritório. Evidente atuação conjunta dos advogados. Inexistência
de demonstração de prejuízo. Ausência de nulidade.
- **Item 2 (texto oficial):** Decisão judicial contrária à manifestação ministerial. Ausência
de violação ao sistema acusatório.
- **Item 3 (texto oficial):** Habeas Corpus conhecido e não provido.

## Ementa

HABEAS CORPUS. REVISÃO CRIMINAL. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA.
AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS DEFENSORES. NÃO OCORRÊNCIA. PRESENÇA DE
DEFESA TÉCNICA DURANTE TODA A AÇÃO PENAL. ABSOLVIÇÃO POR VIOLAÇÃO DO
SISTEMA ACUSATÓRIO. AUSÊNCIA DE NECESSÁRIA VINCULAÇÃO ENTRE
MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DECISÃO JUDICIAL. PRÍNCIPIO DO
LIVRE CONVECIMENTO MOTIVADO. HABEAS CORPUS CONHECIDO E  NÃO PROVIDO.
1. Atuação de defensores sem a devida juntada de procuração, mas com
presença registrada em todos os atos processuais, junto do
paciente, inclusive. Publicação regularmente realizada em nome do
causídico que atuou em conjunto com os aqueles que não apresentaram
instrumento de procuração. Petições apresentadas sob o mesmo timbre
de escritório. Evidente atuação conjunta dos advogados. Inexistência
de demonstração de prejuízo. Ausência de nulidade.
2. Decisão judicial contrária à manifestação ministerial. Ausência
de violação ao sistema acusatório.
3. Habeas Corpus conhecido e não provido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, denegar o
habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio
Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.

## Referências extraídas



## Jurisprudência citada pela fonte STJ

(MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DECISÃO JUDICIAL - PRÍNCIPIO
DO LIVRE CONVECIMENTO MOTIVADO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1275084>>-TO

**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.