# Registro público: TRE-CE — 00004632520166060027

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO JUIZ 1
- **Classe:** Recurso Eleitoral
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-11-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/630171/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/630171.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 99e02cc196477a0fd50f223265685d83db80ca3d457a179e58f1d77a06e76043

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 46
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-11-22
- **Último ato com data válida:** 2017-11-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-11-22** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2017-11-22** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-11-22** — Remessa (TPU 123)
> **2017-11-21** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2017-11-16** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-11-16** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-11-14** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-11-14** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-11-09** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-11-09** — Publicação (TPU 92)
> **2017-11-08** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-11-08** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Requerimento | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Inserções de Propaganda | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Internet | Cabimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-11-22T17:23:16.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2016-11-22T17:23:21.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2016-11-25T10:18:55.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-07-03T15:59:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-10-31T14:11:04.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "sucessão", "valor": 34}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}]}
- 2017-11-03T09:45:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2017-11-22T15:23:37.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-11-22T17:23:49.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-11-23T16:23:09.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-11-07T00:00:00.000Z — Provimento (TPU 237)
- 2017-11-09T08:05:31.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-11-21T14:45:57.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2016-11-22T17:23:25.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-11-22T17:23:34.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-11-23T16:21:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-11-23T16:21:37.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-11-23T16:22:48.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-11-25T10:09:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-11-25T10:17:57.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-07-03T15:50:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-07-03T15:50:24.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-07-03T15:59:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-07-03T16:28:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-08-28T16:55:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-09-27T13:22:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-10-31T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-10-31T12:30:31.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-10-31T13:21:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-10-31T13:59:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-10-31T14:09:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-10-31T14:10:14.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-10-31T14:11:15.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-10-31T17:23:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-11-03T09:37:12.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2017-11-03T09:37:12.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-11-03T10:45:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-11-07T18:19:38.000Z — Sentença confirmada (TPU 12252)
- 2017-11-08T13:56:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-11-08T14:05:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-11-09T14:21:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 46 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/630171.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11778](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11778)
- [Outros processos do assunto TPU 11671](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11671)
- [Outros processos do assunto TPU 11679](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11679)
- [Outros processos do assunto TPU 9098](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9098)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRE-PR — 00003516020166160065](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/746719/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11671, 11679, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ 1 / Gabinete 2 Jurista
- [TRE-CE — 00004337120166060000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/635645/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 11671, 11679, 11778
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Eleitoral / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ 1 / PLENO
- [TRE-PR — 00003439520166160061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/746489/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11671, 11679, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ 1 / Gabinete 2 Jurista
- [TRE-PR — 00002632820166160160](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/745174/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11671, 11679, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ 1 / Gabinete 3 Jurista
- [TRE-SC — 00002989320166240053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/666301/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11671, 11679, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ 1 / Relatoria Jurista 2
- [TRE-SC — 00002019820166240019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/643352/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11671, 11679, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ 1 / Relatoria Jurista 2
- [TRE-CE — 00000021720176060060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/594736/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11671, 11679, 11778
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Eleitoral / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ 1 / 60 ª ZONA ELEITORAL - ACOPIARA
- [TRE-SC — 00001825120166240065](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/586952/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11671, 11679, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ 1 / Relatoria Jurista 2