# Registro público: TRT12 — 00001207620235120002

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU
- **Classe:** Consignação em Pagamento
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-02-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6301716/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6301716.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b69571258fcfc6e83c4959e53a4eb6aabb37658314a3d2113c333c353a250238

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 72
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-02-22
- **Último ato com data válida:** 2025-01-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-01-30** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-01-28** — Publicação (TPU 92)
> **2025-01-28** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-01-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-01-27** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2025-01-24** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-01-13** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2025-01-10** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-12-20** — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
> **2024-12-19** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2024-12-17** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-12-17** — Trânsito em julgado (TPU 848)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Termo de Rescisão Contratual

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-02-22T15:20:25.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19385", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU"}}
- 2023-02-23T16:06:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19385", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU"}}
- 2023-02-24T15:17:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19385", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU"}}
- 2023-02-24T16:22:20.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19385", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU"}}
- 2023-02-25T01:22:58.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19385", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU"}}
- 2023-02-25T01:22:58.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19385", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU"}}
- 2023-03-01T16:23:49.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19385", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU"}}
- 2023-04-17T13:41:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19385", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU"}}
- 2023-05-12T00:01:12.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19385", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU"}}
- 2023-05-24T16:28:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19385", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU"}}
- 2023-06-14T13:08:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19385", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU"}}
- 2023-06-16T12:56:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19385", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU"}}
- 2023-12-21T20:12:37.000Z — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente (TPU 272)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19385", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU"}}
- 2024-04-05T15:12:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19385", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU"}}
- 2024-04-06T01:23:14.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19385", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU"}}
- 2024-04-06T01:23:14.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19385", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU"}}
- 2024-04-23T00:02:31.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19385", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU"}}
- 2024-05-02T11:09:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19385", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU"}}
- 2024-05-21T16:00:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19385", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU"}}
- 2024-05-22T01:22:56.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19385", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU"}}
- 2024-05-22T01:22:56.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19385", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU"}}
- 2024-05-28T00:01:30.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19385", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU"}}
- 2024-05-29T16:36:22.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19385", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU"}}
- 2024-06-03T15:37:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19385", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU"}}
- 2024-06-07T13:18:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19385", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU"}}
- 2024-06-26T00:01:44.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19385", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU"}}
- 2024-06-27T16:43:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19385", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU"}}
- 2024-06-29T02:40:19.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19385", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU"}}
- 2024-06-29T02:40:19.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19385", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU"}}
- 2024-07-03T15:38:33.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19385", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU"}}
- 2024-07-08T15:58:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19385", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU"}}
- 2024-07-24T00:01:33.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19385", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU"}}
- 2024-08-15T15:28:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19385", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU"}}
- 2024-08-29T13:48:19.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19385", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU"}}
- 2024-08-29T14:56:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19385", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU"}}
- 2024-08-29T14:57:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19385", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU"}}
- 2024-08-30T02:19:31.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19385", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU"}}
- 2024-08-30T02:19:31.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19385", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU"}}
- 2024-09-13T00:01:35.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19385", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU"}}
- 2024-09-14T00:03:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19385", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 72 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6301716.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13978](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13978)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b69571258fcfc6e83c4959e53a4eb6aabb37658314a3d2113c333c353a250238.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 72 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Termo de Rescisão Contratual — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-02-22 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-12-21 — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-08-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2024-08-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2024-09-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2024-09-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2024-09-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2024-10-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2024-11-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2024-11-05 — Expedição de documento; Edital — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2024-12-17 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2024-12-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2024-12-20 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/68`
- 2025-01-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/55`
- 2025-01-24 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2025-01-27 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/70`
- 2025-01-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/57`
- 2025-01-30 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/71`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente» em 2023-12-21 trata do assunto oficial «Termo de Rescisão Contratual»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-12-17 trata do assunto oficial «Termo de Rescisão Contratual»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/53`
- O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2024-12-20 trata do assunto oficial «Termo de Rescisão Contratual»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/68`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-10T11:19:12\.175000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230222152025
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-02\-22
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: b69571258fcfc6e83c4959e53a4eb6aabb37658314a3d2113c333c353a250238

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT12 — 00004534320215120052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/903146/) — classe: Consignação em Pagamento; referências coincidentes: 13978
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT12
  - Coincidência literal — Classe processual: Consignação em Pagamento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU / VARA DO TRABALHO DE TIMBÓ
- [TRT12 — 00001208520245120020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6309403/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 13978
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT12
  - Classe processual (atual / relacionado): Consignação em Pagamento / Homologação da Transação Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU / VARA DO TRABALHO DE VIDEIRA
- [TRT22 — 00005841220235220006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310373/) — classe: Consignação em Pagamento; referências coincidentes: 13978
  - Coincidência literal — Classe processual: Consignação em Pagamento
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT22
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU / 6ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA
- [TRT12 — 00005371620225120050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/902253/) — classe: Consignação em Pagamento; referências coincidentes: 13978
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT12
  - Coincidência literal — Classe processual: Consignação em Pagamento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU / 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE
- [TRT8 — 00001528420225080113](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5416091/) — classe: Consignação em Pagamento; referências coincidentes: 13978
  - Coincidência literal — Classe processual: Consignação em Pagamento
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT8
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU / VARA DO TRABALHO DE ITAITUBA
- [TRT8 — 00001533720255080122](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411085/) — classe: Consignação em Pagamento; referências coincidentes: 13978
  - Coincidência literal — Classe processual: Consignação em Pagamento
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT8
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU / 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTARÉM
- [TRT9 — 00000615320235090073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4511018/) — classe: Consignação em Pagamento; referências coincidentes: 13978
  - Coincidência literal — Classe processual: Consignação em Pagamento
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU / VARA DO TRABALHO DE IVAIPORÃ
- [TRT9 — 00000485520225090666](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3608600/) — classe: Consignação em Pagamento; referências coincidentes: 13978
  - Coincidência literal — Classe processual: Consignação em Pagamento
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU / VARA DO TRABALHO DE JAGUARIAÍVA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001207620235120002 no TRT12 começa pela combinação de classe e assunto: “Consignação em Pagamento” e “Termo de Rescisão Contratual”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 72 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2025-01-30. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b69571258fcfc6e83c4959e53a4eb6aabb37658314a3d2113c333c353a250238.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt12/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** b69571258fcfc6e83c4959e53a4eb6aabb37658314a3d2113c333c353a250238
- **SHA-256 do comentário:** 888574e453db5790ec09f6c22ac200351fadd8c0a3531b0356d99d8f934e56d4