{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":63018,"origem":"stj","sha256_origem":"4805813ebeac36d21086db1a018314609246aa3bf6e07de1a4ca4091569e5b78","registro_original":{"id_fonte":"000876020","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2230807","numero_registro":"202203295810","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2024-06-11","data_publicacao":"2024-06-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N.\n182/STJ. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.\n1. Consoante o disposto no art. 619 do Código de Processo Penal, os\nembargos de declaração destinam-se a sanar ambiguidade, suprir\nomissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente\nexistentes no julgado, o que não se verificou na hipótese.\n2. O agravo regimental não foi provido devido ao óbice da Súmula n.\n182/STJ, todavia, o recorrente deixou de infirmar, de maneira\nadequada e suficiente, as razões apresentadas pelo Tribunal de\norigem para negar trânsito ao recurso especial, quais sejam, as\nSúmulas n. 7 e n. 182/STJ. Omissão e contradição inexistentes.\n3. É incabível, na via dos embargos de declaração, a rediscussão de\nmatéria devidamente apreciada e já decidida. As razões veiculadas\nnos embargos de declaração revelam, em verdade, o inconformismo da\nparte com o julgamento da causa, legítimo, mas impróprio na espécie\nrecursal.\n4. Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nrejeitar  os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/68bef569-fc2a-446f-8c23-c57e3ba4bcd0/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"6afc337c91cf62704388d70fcbc0331e7660567980c19dd1e0140a01d56321a5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}