{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":63022,"origem":"stj","sha256_origem":"2f37bc346d59a44b6f46e8e6431be4905d627804c4c6cf2c7df979817095787c","registro_original":{"id_fonte":"000876024","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2510845","numero_registro":"202304138016","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2024-06-11","data_publicacao":"2024-06-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL.\nPRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. PRAZO DE CINCO DIAS CORRIDOS.\nINTEMPESTIVIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.\n1. O julgamento monocrático pela Presidência do Superior Tribunal de\nJustiça encontra previsão no art. 21-E, V, do RISTJ,\natribuindo-lhe, antes da distribuição do feito, a competência para\nnão conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tiver\nimpugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida,\ninexistindo, portanto, ofensa ao princípio da colegialidade.\n2. É intempestivo o recurso interposto após o prazo de 05 (cinco)\ndias corridos previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990, no art. 258\ndo Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e no art. 798\ndo Código de Processo Penal.\n3. A decisão recorrida foi publicada em 14/02/2024. A contagem do\nprazo recursal teve início em 16/02/2024, e findou no dia\n20/02/2024. Contudo, o agravo regimental foi interposto apenas no\ndia 21/02/2024.\n3. Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, não\nconhecer do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art798","urn:lex:br:federal:lei:1990-05-28;8038!art39"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:008038 ANO:1990\n        ART:00039","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:0021E INC:00005 ART:00258","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00798"],"jurisprudencia_citada":"(PROCESSO PENAL - AGRAVO REGIMENTAL - PRAZO DE INTERPOSIÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2523022>>-RS,\n         <<AgRg no AREsp 2318443>>-BA,\n         <<AgRg no AREsp 2521136>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/68bef569-fc2a-446f-8c23-c57e3ba4bcd0/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"e74b3d818a9eae23961044cdaaf51e97f8f9ce03fa7b472222d421efe8bef579","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}