{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":63024,"origem":"stj","sha256_origem":"1f57d6fc822184025bfa371edc12bed45a4d4d018032f0d74fe08ae631eab4ff","registro_original":{"id_fonte":"000876026","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2578837","numero_registro":"202400674510","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2024-06-11","data_publicacao":"2024-06-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL.\nROUBO MAJORADO. DECISÃO DE INADMISSÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO\nCONCRETA. SÚMULA N. 182/STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. A decisão que, na origem, ensejou a inadmissão dos recursos\nespeciais, pautou-se nos óbices das Súmulas n. 7 e 83 do STJ.\nTodavia, nos respectivos agravos, as defesas deixaram de rebater, de\nforma concreta e arrazoada, o último dos fundamentos.\n2. Especificamente, no que diz respeito à impugnação da Súmula\n83/STJ, conforme a assente jurisprudência do Superior Tribunal de\nJustiça, incumbe à parte apontar julgados, deste Superior Tribunal,\ncontemporâneos ou supervenientes sobre a matéria, procedendo ao\ncotejo entre eles a fim de demonstrar que a orientação desta Corte\nSuperior é diversa da do Tribunal a quo ou que não se encontra\npacificada, ou mesmo demonstrar a existência de distinção do caso\ntratado nos autos, o que não ocorreu na espécie (AgRg no AREsp n.\n2.253.769/PR, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma,\njulgado em 14/08/2023, DJe de 18/08/2023).\n3. Conclui-se, portanto, que os agravos em recurso especial não\npreencheram os requisitos de admissibilidade, uma vez que deixaram\nde impugnar, de forma dialética, todos os fundamentos da decisão\nque, na origem, ensejaram a inadmissão do apelo nobre, o que faz\nincidir a Súmula n. 182/STJ e o comando do art. 932, inciso III, do\nCódigo de Processo Civil, aplicável à seara processual penal por\nforça do art. 3º do Código de Processo Penal.\n4. Agravo Regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art3","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art932"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083 SUM:000182","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00932 INC:00003","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00003"],"jurisprudencia_citada":"(ÓBICE DA SÚMULA 83/STJ - IMPUGNAÇÃO - REQUISITOS)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2253769>>-PR, <<AREsp 2015514>>-TO,\n         <<AgRg no AREsp 2330646>>-RS\n(AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - TODOS\nFUNDAMENTOS DE INADMISSÃO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1871630>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/68bef569-fc2a-446f-8c23-c57e3ba4bcd0/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"a00095854ff65fa18964a0f869233e956e44aa9e18d31801489ce1864c0072b2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"1f57d6fc822184025bfa371edc12bed45a4d4d018032f0d74fe08ae631eab4ff","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}