{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":63025,"origem":"stj","sha256_origem":"819e5003cbcf93d813046797fbb99e8d398f785fac761d70cd3cd34cf445df45","registro_original":{"id_fonte":"000876027","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2589089","numero_registro":"202400854985","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2024-06-11","data_publicacao":"2024-06-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA\nPRESIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA\nDECISÃO AGRAVADA.  INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. REGIME DE\nCUMPRIMENTO DE PENA MAIS GRAVOSO. CIRCUNSTÂNCIA NEGATIVA. PENA-BASE\nFIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. REINCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO\nPROVIDO.\n1. O agravo regimental não impugnou especificadamente o fundamento\nda decisão monocrática que não admitiu o agravo em recurso especial,\no que faz incidir a Súmula n. 182/STJ.\n2. A decisão não admitiu o recurso especial assentando o óbice da\nSúmula n. 7/STJ; todavia, no respectivo agravo, a Defesa deixou de\nimpugnar referida fundamentação.\n3. A ausência de ataque a todos os fundamentos da decisão que\ninadmitiu o recurso especial obsta o conhecimento do agravo, nos\ntermos do art. 932, III, CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, I,\ndo RISTJ e da Súmula n. 182/STJ, aplicável por analogia.\n4. Para afastar a incidência da Súmula n. 7/STJ, exige-se a\ndemonstração clara e objetiva de que a solução da controvérsia bem\ncomo a violação da lei federal independem do reexame do conjunto\nfático-probatório dos autos.\n5. Com relação à fixação de regime de cumprimento de pena, a\njurisprudência desta Corte é firme no sentido de ser imprescindível,\npara a fixação de regime mais gravoso, a apresentação de motivação\nconcreta, fundada na reincidência, nas circunstâncias judiciais\nprevistas no art. 59 do Código Penal ou na gravidade concreta do\ndelito, evidenciada esta última pelo modus operandi que desborde dos\nelementos normais do tipo penal violado.\n6. No caso, em que pese a reprimenda corporal definitiva ter sido\nfixada em quantum não superior a 04 (quatro) anos, a pena-base foi\nfixada acima do mínimo legal em razão da existência de circunstância\njudicial negativa (antecedentes), o que justifica a imposição de\nregime prisional mais gravoso, no caso, o semiaberto, na forma do\nart. 33, § 3º, do CP. Além disso, o agravante é reincidente.\n7. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art33_par3","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art932"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000182","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00932 INC:00003","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00033 PAR:00003","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00253 PAR:ÚNICO INC:00001"],"jurisprudencia_citada":"(REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO - FUNDAMENTAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2121358>>-ES,\n         <<AgRg no AREsp 2091694>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 1415531>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/68bef569-fc2a-446f-8c23-c57e3ba4bcd0/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"f6f76953f24a0145c44737a2fd07ce4e12749ca78a9a2b14f83b87b58ba6d887","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}