# Registro público: TRF5 — 00000028020224059810

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal
- **Classe:** Mandado de Segurança Cível
- **Grau:** TR
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-01-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/630253/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/630253.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** be8c462b7f7592c8cb62859ced2cd4670d955fbe837d79ea7099d4fb1bc3ab57

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 18
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-01-24
- **Último ato com data válida:** 2022-08-25

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-08-25** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-08-25** — Documento (TPU 581)
> **2022-08-25** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-08-25** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-08-19** — Petição (TPU 85)
> **2022-07-22** — Indeferimento da petição inicial (TPU 454)
> **2022-07-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-07-21** — Mérito (TPU 12200)
> **2022-06-27** — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
> **2022-06-27** — Petição (TPU 85)
> **2022-06-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-03-10** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Afastamento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-01-24T10:39:54.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2022-01-27T09:19:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2022-02-03T12:33:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-03-04T00:01:50.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-03-04T20:51:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2022-03-10T18:50:08.000Z — Petição (TPU 85)
- 2022-06-27T11:31:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-06-27T16:55:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]}
- 2022-07-22T14:57:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-08-19T10:25:06.000Z — Petição (TPU 85)
- 2022-08-25T00:01:38.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-08-25T00:01:39.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2022-08-25T00:01:39.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-01-31T15:03:05.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2022-06-27T11:28:01.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2022-07-21T22:59:57.000Z — Mérito (TPU 12200)
- 2022-07-22T10:56:17.000Z — Indeferimento da petição inicial (TPU 454)
- 2022-08-25T00:01:39.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–18 de 18 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10189](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10189)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/be8c462b7f7592c8cb62859ced2cd4670d955fbe837d79ea7099d4fb1bc3ab57.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 18 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Afastamento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-01-24 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-01-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-01-31 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-02-03 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-03-04 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-03-04 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-03-10 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-06-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-06-27 — Petição; Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-06-27 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-07-21 — Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-07-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-07-22 — Indeferimento da petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-08-19 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-08-25 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-08-25 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-08-25 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-08-25 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/17`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2022-06-27 trata do assunto oficial «Afastamento»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-08-25 trata do assunto oficial «Afastamento»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-08\-16T03:43:00\.637000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-08\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20220124095937
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-01\-24
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: be8c462b7f7592c8cb62859ced2cd4670d955fbe837d79ea7099d4fb1bc3ab57

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPE — 00000300620188172540](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5002364/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10189
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal / VARA ÚNICA DA COMARCA DE CUMARU
- [TRF5 — 05030597920204058400](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/921600/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 10189
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal / Rel. 3ª TR/PE
- [TJCE — 06329677020248060000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2661432/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10189
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJCE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal / GADES - INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO
- [TJAM — 40045335820148040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1378399/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10189
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJAM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal / GABINETE DESEMBARGADOR JORGE MANOEL LOPES LINS
- [TRT2 — 00006738820145020044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6295007/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10189
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal / 44ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT12 — 00001185420255120029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6225997/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 10189
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRT12
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Homologação da Transação Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal / 2ª VARA DO TRABALHO DE LAGES
- [TRT2 — 00006541420145020002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6068722/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10189
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal / 2ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT11 — 00002205420255110013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5577836/) — classe: Cumprimento Provisório de Sentença; referências coincidentes: 10189
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRT11
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Cumprimento Provisório de Sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal / 13ª Vara do Trabalho de Manaus


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado](https://wikijuridica.com.br/administrativo/mandado-de-seguranca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A Lei nº 12.016/2009 estabelece 120 dias, contados da ciência do ato impugnado, para requerer o mandado de segurança. Por isso, devem ser preservadas a intimação, a publicação, a mensagem eletrônica ou outra prova do conhecimento inequívoco. Pedido de reconsideração administrativo, em regra, não interrompe a contagem.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O prazo legal é de 120 dias

- **Âncoras documentais:** mandado, seguranca
- **SHA-256 do HTML autoral:** 5fb497f4d7ba54c4bd6ba666fd87077842601d2288a8bde415287128b5c91b27
- **SHA-256 do registro documental:** be8c462b7f7592c8cb62859ced2cd4670d955fbe837d79ea7099d4fb1bc3ab57
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fmandado-de-seguranca%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000028020224059810 no TRF5 começa pela combinação de classe e assunto: “Mandado de Segurança Cível” e “Afastamento”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 18 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2022-08-25. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/be8c462b7f7592c8cb62859ced2cd4670d955fbe837d79ea7099d4fb1bc3ab57.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf5/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** be8c462b7f7592c8cb62859ced2cd4670d955fbe837d79ea7099d4fb1bc3ab57
- **SHA-256 do comentário:** a5892e712a34f3e6458e8a1aa9a9cff0b942d4ec1a5aa7d13c3a4df48937691b