{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":63026,"origem":"stj","sha256_origem":"fa483164708ab3da67d49a7ebd61b1d7a41cc7d56df00e4d57dabcef992912d2","registro_original":{"id_fonte":"000876028","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"189235","numero_registro":"202303932554","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2024-06-10","data_publicacao":"2024-06-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE\nDROGAS. PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.\nRISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. MEDIDAS CAUTELARES\nALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA.\n1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, é idônea a\ndecretação da prisão preventiva fundada no risco concreto de\nreiteração delitiva, extraído da existência de maus antecedentes,\nreincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou ações\npenais em curso (AgRg no HC n. 759.478/SP, Ministro Rogerio Schietti\nCruz, Sexta Turma, DJe 23/8/2022).\n2. No caso em exame, o decreto preventivo destacou, de forma idônea,\no risco de reiteração delitiva, extraído de registros pretéritos do\nacusado. Isso porque, a par do fato ensejador da presente\nconstrição (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006), ocorrido em\nsetembro de 2023, havia sido concedida ao réu liberdade provisória -\nem março de 2023 - no curso de outro processo que também apura a\nprática de tráfico de drogas.\n3. Considerada a reiteração delitiva que recomenda a manutenção da\ncustódia ante tempus, não se mostra suficiente, no caso, a aplicação\nde medidas cautelares diversas, nos termos do art. 282, inciso II,\ndo Código de Processo Penal.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 04/06/2024 a 10/06/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Otávio de\nAlmeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art282","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00282 INC:00002 ART:00312","LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n***** LDR-06 LEI DE DROGAS\n ART:00033"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA)\n STJ - <>-SP, <>-SP,\n <>-SP, <>-RS,\n <>-SP, <>-SP,\n <>-SP\n STF - [[HC-AgR 217330]]","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/68bef569-fc2a-446f-8c23-c57e3ba4bcd0/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"88a9e734d3ae28e319d80574570ff7f2fa4c8b397e45e1fcf08ba4d6223d7ecc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"fa483164708ab3da67d49a7ebd61b1d7a41cc7d56df00e4d57dabcef992912d2","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}