# Registro público: TJTO — 00077678820168272722

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Juizo da Especializada no Combate à Violência Contra a Mulher e Crimes Dolosos Contra a Vida de Guru
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-08-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/630262/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/630262.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c3dd167a512dce1abba55f474bdaa5847a9f39b66657fec7e49423aa632a1646

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 66
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-08-03
- **Último ato com data válida:** 2017-05-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-05-10** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2017-05-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-05-08** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2017-04-18** — Remessa (TPU 123)
> **2017-04-18** — Mandado (TPU 106)
> **2017-04-17** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2017-04-10** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2017-04-08** — Confirmada (TPU 12266)
> **2017-03-29** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2017-03-29** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2017-03-29** — Improcedência (TPU 220)
> **2017-03-29** — Remessa (TPU 123)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Violência Doméstica Contra a Mulher | Decorrente de Violência Doméstica | Ameaça

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-08-03T16:58:03.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2016-08-03T17:36:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-08-12T14:19:34.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2016-08-12T14:24:36.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2016-08-19T13:51:28.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2016-08-24T14:29:40.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2016-09-09T15:01:47.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2016-09-09T15:02:10.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2016-10-13T17:28:45.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2016-10-13T17:49:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-10-19T14:52:50.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
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- 2016-10-19T15:13:04.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2016-10-25T09:36:27.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2016-10-25T09:38:24.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2016-10-25T09:39:58.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2016-10-25T09:41:44.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2016-10-25T09:43:44.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2016-10-25T09:45:39.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2016-10-25T09:46:13.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2016-11-23T23:13:09.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2016-11-24T09:26:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-11-28T13:09:14.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
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- 2017-01-20T16:04:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-01-30T09:04:15.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
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- 2017-01-30T09:30:18.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
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- 2017-01-30T09:31:00.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
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- 2017-01-30T14:27:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-01-30T14:28:59.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2017-02-01T17:17:19.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2017-02-10T12:32:08.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17588", "nome": "Juizo da Especializada no Combate à Violência Contra a Mulher e Crimes Dolosos Contra a Vida de Guru"}}
- 2017-02-24T07:08:05.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17588", "nome": "Juizo da Especializada no Combate à Violência Contra a Mulher e Crimes Dolosos Contra a Vida de Guru"}}
- 2017-02-24T07:10:22.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17588", "nome": "Juizo da Especializada no Combate à Violência Contra a Mulher e Crimes Dolosos Contra a Vida de Guru"}}
- 2017-02-25T05:40:42.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17588", "nome": "Juizo da Especializada no Combate à Violência Contra a Mulher e Crimes Dolosos Contra a Vida de Guru"}}
- 2017-02-25T05:41:15.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17588", "nome": "Juizo da Especializada no Combate à Violência Contra a Mulher e Crimes Dolosos Contra a Vida de Guru"}}
- 2017-03-07T14:24:45.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17588", "nome": "Juizo da Especializada no Combate à Violência Contra a Mulher e Crimes Dolosos Contra a Vida de Guru"}}
- 2017-03-07T16:32:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17588", "nome": "Juizo da Especializada no Combate à Violência Contra a Mulher e Crimes Dolosos Contra a Vida de Guru"}}
- 2017-03-29T14:48:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17588", "nome": "Juizo da Especializada no Combate à Violência Contra a Mulher e Crimes Dolosos Contra a Vida de Guru"}}
- 2017-03-29T14:49:16.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17588", "nome": "Juizo da Especializada no Combate à Violência Contra a Mulher e Crimes Dolosos Contra a Vida de Guru"}}
- 2017-04-10T11:44:44.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17588", "nome": "Juizo da Especializada no Combate à Violência Contra a Mulher e Crimes Dolosos Contra a Vida de Guru"}}
- 2017-04-17T13:55:44.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17588", "nome": "Juizo da Especializada no Combate à Violência Contra a Mulher e Crimes Dolosos Contra a Vida de Guru"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 66 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

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## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10949](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10949)
- [Outros processos do assunto TPU 5560](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5560)
- [Outros processos do assunto TPU 3402](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3402)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJDFT — 00218148420148070009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4992504/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3402, 5560
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da Especializada no Combate à Violência Contra a Mulher e Crimes Dolosos Contra a Vida de Guru / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SAMAMBAIA
- [TJES — 00001256920178080067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4285245/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 10949, 3402, 5560
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da Especializada no Combate à Violência Contra a Mulher e Crimes Dolosos Contra a Vida de Guru / VARA ÚNICA - JOAO NEIVA
- [TJSP — 00011071120188260047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3571187/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3402, 5560
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da Especializada no Combate à Violência Contra a Mulher e Crimes Dolosos Contra a Vida de Guru / 02 CRIMINAL E DA VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DE ASSIS
- [TJES — 00000759620228080025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2856132/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949, 3402, 5560
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da Especializada no Combate à Violência Contra a Mulher e Crimes Dolosos Contra a Vida de Guru / VARA ÚNICA - ITAGUACU
- [TJDFT — 00035324720188070012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2143906/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3402, 5560
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da Especializada no Combate à Violência Contra a Mulher e Crimes Dolosos Contra a Vida de Guru / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE S?O SEBASTI?O
- [TJPE — 00000117520208171490](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2141899/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10949, 3402, 5560
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da Especializada no Combate à Violência Contra a Mulher e Crimes Dolosos Contra a Vida de Guru / VARA ÚNICA DA COMARCA DE TORITAMA
- [TJES — 00000329020228080048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1429681/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949, 3402, 5560
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da Especializada no Combate à Violência Contra a Mulher e Crimes Dolosos Contra a Vida de Guru / 6ª VARA CRIMINAL - SERRA
- [TJDFT — 00020776620178070017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1429131/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3402, 5560
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da Especializada no Combate à Violência Contra a Mulher e Crimes Dolosos Contra a Vida de Guru / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO RIACHO FUNDO