{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":63031,"origem":"stj","sha256_origem":"8a24cedf99d08b89cc75bdcb7b6a430aa5e631fc79b92f5451ade658f1e2c2a2","registro_original":{"id_fonte":"000876033","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"759045","numero_registro":"202202312880","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2024-06-10","data_publicacao":"2024-06-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL.\nTRÁFICO DE DROGAS. ALEGADA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. DROGAS ENCONTRADAS\nEM LOCAL ABERTO AO PÚBLICO. DESTINAÇÃO À MORADIA NÃO COMPROVADA.\nAUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE\nPENA PREVISTA NO § 4.º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. REQUISITOS\nNÃO PREENCHIDOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Consoante o disposto no art. 5.º, inciso XI, da Constituição da\nRepública, \"a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela\npodendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de\nflagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o\ndia, por determinação judicial\".\n2. A partir do julgamento do HC 598.051/SP, Rel. Ministro ROGERIO\nSCHIETTI CRUZ, pela Sexta Turma, foram estabelecidos parâmetros para\no reconhecimento de situações que configurem a existência de\nfundada suspeita da ocorrência de flagrante delito, de modo que se\ntenha por justificado o ingresso policial no domicílio alheio.\n3. Hipótese em que as drogas foram encontradas pelos agentes\npoliciais em um bar, local aberto ao público. Nesse contexto,\nsegundo a compreensão desta Corte Superior de Justiça, não há ofensa\nà garantia da inviolabilidade de domicílio, uma vez que o referido\nlocal não se enquadra no conceito de \"casa\" para fins da proteção\nconstitucional. Precedentes.\n4. Ademais, para se acolher a alegação da Defesa - de que o imóvel\nera utilizado como moradia da Agravante-, seria necessário,\ninevitavelmente, proceder a aprofundado reexame do conjunto\nfático-probatório, o que é impróprio na via do habeas corpus.\n5. O Tribunal a quo manteve o afastamento da causa especial de\ndiminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006\na partir de registros de mensagens extraídas do aparelho celular da\nAcusada, os quais revelaram seu envolvimento com a traficância \"pelo\nmenos, de julho de 2019 até 9 de janeiro de 2020\". Nesse contexto,\na modificação dessa conclusão quanto à dedicação da Ré à atividade\ncriminosa exigiria a reapreciação do caderno probatório, incabível\nna via eleita. Precedentes.\n6. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 04/06/2024 a 10/06/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - LOCAL NÃO ABERTO AO PÚBLICO - REEXAME\nFÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<RHC 57427>>-SP, <<AgRg no HC 824619>>-SC\n(HABEAS CORPUS - DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS - REVOLVIMENTO\nFÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgRg no HC 609916>>-PR, <<AgRg no HC 621302>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/68bef569-fc2a-446f-8c23-c57e3ba4bcd0/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"0573fe1e8c18aa61f0177011ce2af4911e8043bbd3b0d41c68f995c0cce98f26","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"8a24cedf99d08b89cc75bdcb7b6a430aa5e631fc79b92f5451ade658f1e2c2a2","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}