# Registro público: TSE — 06016800620166000000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE STJ2
- **Classe:** Ação Cautelar
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-09-01
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6303370/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6303370.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0f27686a3e1721e0229b3595976ece547d6bff579e3166ca4735bd77d4307a2f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 62
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-09-01
- **Último ato com data válida:** 2021-09-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-09-03** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-09-03** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-09-03** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-09-08** — Redistribuição (TPU 36)
> **2019-10-04** — Petição (TPU 85)
> **2019-10-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-10-03** — Documento (TPU 581)
> **2019-08-27** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-08-27** — Mérito (TPU 12200)
> **2019-08-23** — Publicação (TPU 92)
> **2019-08-23** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2019-08-22** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Meios Processuais | Corrupção Eleitoral | Cargo - Vereador

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-09-01T19:17:25.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-06-06T14:02:11.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-06-26T16:54:54.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2019-10-03T16:43:25.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-09-08T15:53:16.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2016-09-01T17:55:42.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2016-09-01T19:19:39.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2016-09-01T19:20:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-09-06T17:07:55.000Z — Liminar (TPU 339)
- 2016-09-06T17:08:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-09-08T15:56:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-09-08T15:56:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-09-08T15:59:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-09-08T16:05:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-09-09T00:00:20.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-09-15T00:00:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2016-09-15T00:00:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2016-09-19T18:52:08.000Z — Petição (TPU 85)
- 2016-09-19T18:52:38.000Z — Petição (TPU 85)
- 2016-09-23T00:00:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2016-09-23T15:18:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-09-24T00:00:13.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2016-09-26T00:00:04.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-09-27T00:00:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2016-09-30T00:00:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2016-09-30T00:00:15.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2016-09-30T09:11:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-12-06T11:51:25.000Z — Petição (TPU 85)
- 2017-12-07T10:59:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-12-12T15:01:24.000Z — Improcedência (TPU 220)
- 2017-12-12T15:01:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-12-12T17:44:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-12-12T17:44:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-12-14T00:00:03.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-12-14T00:00:03.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-02-07T18:42:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-02-07T18:42:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-05-02T15:25:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-05-03T00:00:22.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-05-03T00:00:22.000Z — Publicação (TPU 92)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 62 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6303370.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12064](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12064)
- [Outros processos do assunto TPU 11501](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11501)
- [Outros processos do assunto TPU 11638](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11638)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0f27686a3e1721e0229b3595976ece547d6bff579e3166ca4735bd77d4307a2f.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 62 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Meios Processuais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Corrupção Eleitoral — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Cargo - Vereador — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-09-01 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-09-06 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-06-06 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-06-26 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-08-22 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2019-08-22 — Inclusão em pauta — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2019-08-22 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2019-08-23 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2019-08-23 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2019-08-27 — Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/55`
- 2019-08-27 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2019-10-03 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-10-03 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/57`
- 2019-10-04 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2020-09-08 — Redistribuição; competência exclusiva; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-09-03 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/59`
- 2021-09-03 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/60`
- 2021-09-03 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/61`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2016-09-06 trata do assunto oficial «Meios Processuais»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/8`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-09-03 trata do assunto oficial «Meios Processuais»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/59`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T13:38:10\.067145617Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2016\-09\-01T17:55:42\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-09\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 0f27686a3e1721e0229b3595976ece547d6bff579e3166ca4735bd77d4307a2f

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TSE — 06000142520216110020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1835043/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11501, 11638, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Cautelar / Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ2 / GABINETE STJ1
- [TSE — 06003020520226000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4536276/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 11501, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE STJ2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Cautelar / Habeas Corpus Criminal
- [TRE-MA — 00000537120156100000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2719245/) — classe: Ação Cautelar; referências coincidentes: 11501
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Cautelar
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-MA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ2 / VICE-PRESIDENTE
- [TSE — 06016839020226200000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312656/) — classe: Recurso em Mandado de Segurança; referências coincidentes: 11501, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Cautelar / Recurso em Mandado de Segurança
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ2 / GABINETE JURISTA 1
- [TRE-SC — 06000869620216240069](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308706/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11501
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-SC
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Cautelar / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ2 / 69 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-RJ — 06001216220216190112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308073/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 11501
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-RJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Cautelar / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ2 / 112ª ZONA ELEITORAL DE MIRACEMA RJ
- [TRE-RJ — 06001214320216190183](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6307998/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11501
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-RJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Cautelar / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ2 / 013º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO VI
- [TRE-PA — 06000209520236140014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6307775/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11501
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Cautelar / Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ2 / 014ª ZONA ELEITORAL DE VISEU PA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06016800620166000000 no TSE começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Cautelar” e “Meios Processuais | Corrupção Eleitoral | Cargo - Vereador”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE STJ2”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 62 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-09-03. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0f27686a3e1721e0229b3595976ece547d6bff579e3166ca4735bd77d4307a2f.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 0f27686a3e1721e0229b3595976ece547d6bff579e3166ca4735bd77d4307a2f
- **SHA-256 do comentário:** 6bd5397f589d56a2cc8d4925adb3f8d471ea18e1645f4d3989c0a17655d94c6b