# Registro público: TJRS — 00102028520048210050

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Vara - Getúlio Vargas
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2004-08-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/630346/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/630346.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8bf5cfe1b7b66dfa35f2dad8d4a334998484b966f7342f9b30f3f68bb002da1e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 35
- **Primeiro ato com data válida:** 2004-08-12
- **Último ato com data válida:** 2019-09-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-09-09** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2018-10-31** — Definitivo (TPU 246)
> **2007-09-14** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2007-08-23** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2007-05-07** — Remessa (TPU 123)
> **2007-04-18** — Recebimento (TPU 132)
> **2007-04-04** — Documento (TPU 581)
> **2007-03-29** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2007-03-27** — Recebimento (TPU 132)
> **2006-12-21** — Recebimento (TPU 132)
> **2006-11-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2006-11-27** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Leve

## Movimentações processuais (fonte)

- 2004-08-12T10:50:02.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2005-02-09T15:02:07.000Z — de Interrogatório (TPU 12743)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2005-04-06T14:42:28.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2006-04-11T15:45:44.000Z — de Interrogatório (TPU 12743)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2006-04-27T15:16:14.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2006-07-19T17:42:22.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2006-08-10T11:21:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2006-08-29T15:38:16.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2006-10-03T17:05:54.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2006-11-30T13:40:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2007-03-29T10:48:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2007-04-04T16:13:28.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2007-05-07T17:01:36.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2007-08-23T08:52:17.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2005-02-10T16:00:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2005-04-07T11:13:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2005-04-07T15:51:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2005-04-26T16:09:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2005-06-16T14:34:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2005-08-04T16:50:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2006-05-05T08:13:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2006-05-08T15:56:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2006-06-28T16:56:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2006-08-03T13:54:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2006-08-08T15:34:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2006-08-29T15:40:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2006-09-18T17:30:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2006-10-23T10:52:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2006-11-27T15:16:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2006-12-21T11:20:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2007-03-27T14:39:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2007-04-18T08:42:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2007-09-14T17:06:19.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2018-10-31T19:16:41.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2019-09-09T01:22:54.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–35 de 35 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3386](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3386)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/8bf5cfe1b7b66dfa35f2dad8d4a334998484b966f7342f9b30f3f68bb002da1e.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 35 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Leve — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2004-08-12 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2005-02-09 — de Interrogatório; designada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2005-04-06 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2006-04-11 — de Interrogatório; realizada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2006-04-27 — de Instrução e Julgamento; designada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2006-07-19 — de Instrução e Julgamento; realizada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2006-08-10 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2006-08-29 — de Instrução; designada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2006-10-03 — de Instrução; realizada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2006-11-30 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2007-03-29 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2007-04-04 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2007-04-18 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2007-05-07 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2007-08-23 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2007-09-14 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2018-10-31 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2019-09-09 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/34`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2006-04-27 trata do assunto oficial «Leve»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/4`
- O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2006-07-19 trata do assunto oficial «Leve»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/5`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-02\-27T16:25:15\.029753134Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2004\-08\-12T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2004\-08\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 8bf5cfe1b7b66dfa35f2dad8d4a334998484b966f7342f9b30f3f68bb002da1e

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRS — 00022852920198210134](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/631904/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara - Getúlio Vargas / 2ª Vara Judicial - Sobradinho
- [TJRS — 50146202020228210027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/904786/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara - Getúlio Vargas / 2ª Vara Criminal da Comarca de Santa Maria
- [TJPR — 00000300820038160067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306200/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara - Getúlio Vargas / CERRO AZUL - JUÍZO ÚNICO
- [TJRS — 00022474720198210027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/631176/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara - Getúlio Vargas / 2ª Vara Criminal - Santa Maria
- [TJPR — 00000105520198160067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4510520/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara - Getúlio Vargas / CERRO AZUL - JUÍZO ÚNICO
- [TJSP — 15019197020198260361](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4510231/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara - Getúlio Vargas / 02 CRIMINAL DE MOGI DAS CRUZES
- [TJSP — 15012736020198260361](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4509985/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara - Getúlio Vargas / 02 CRIMINAL DE MOGI DAS CRUZES
- [TJSP — 15027510620198260361](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4509910/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara - Getúlio Vargas / 02 CRIMINAL DE MOGI DAS CRUZES

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00102028520048210050 no TJRS começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Leve”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2ª Vara - Getúlio Vargas”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 35 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Ato ordinatório”, em 2019-09-09. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/8bf5cfe1b7b66dfa35f2dad8d4a334998484b966f7342f9b30f3f68bb002da1e.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjrs/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 8bf5cfe1b7b66dfa35f2dad8d4a334998484b966f7342f9b30f3f68bb002da1e
- **SHA-256 do comentário:** 0ff204c91012219a694398f545ea70aaabc45ee68d9e9a0513b27aaced5ffd07