{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":63040,"origem":"stj","sha256_origem":"3fd2c0ab9c8fa89d6aabb838ffde75de084df13233ef7974eedf3b0b4e9745ae","registro_original":{"id_fonte":"000876042","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"855746","numero_registro":"202303413771","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2024-06-10","data_publicacao":"2024-06-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE\nREGIME. INTERRUPÇÃO DA DATA-BASE EM RAZÃO DA PRÁTICA DE INFRAÇÃO\nDISCIPLINAR. SÚMULA 534/STJ. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.\nNULIDADE. AUSÊNCIA DE OITIVA DO PACIENTE EM JUÍZO. SUPRESSÃO DE\nINSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA. REEXAME DO CONJUNTO\nFÁTICO-PROBATÓRIO. DESPROPORCIONALIDADE NA APLICAÇÃO DA PUNIÇÃO PELA\nFALTA GRAVE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL.\nAUSÊNCIA.\nAgravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 04/06/2024 a 10/06/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Otávio de\nAlmeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP)  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:534"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000534"],"jurisprudencia_citada":"(FALTA GRAVE - PRAZO PARA A PROGRESSÃO DE REGIME - INTERRUPÇÃO DE\nCONTAGEM)\n   STJ - <<AgRg no HC 792416>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/68bef569-fc2a-446f-8c23-c57e3ba4bcd0/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"a5be71d7613b451d6b7efa5e1af2c0cf4915a598c1cfc8f10982d5fa8b3ea461","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}