# Registro público: TJAC — 07044528320158010001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara de Execução Fiscal
- **Classe:** Mandado de Segurança Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-05-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304019/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304019.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 21dc70a481e36a1d5c2f68e836a9eb636009e00faabe53f1421e60cbacf1e2a9

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 22
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-05-13
- **Último ato com data válida:** 2016-05-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-05-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2015-08-10** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-08-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2015-07-07** — Publicação (TPU 92)
> **2015-07-06** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2015-07-06** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2015-06-17** — Recebimento (TPU 132)
> **2015-06-17** — Remessa (TPU 980)
> **2015-06-17** — Documento (TPU 581)
> **2015-06-17** — Custas (TPU 479)
> **2015-06-17** — Recebimento (TPU 979)
> **2015-06-17** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos



## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-05-13T13:47:04.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2016-05-04T14:31:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2015-05-21T07:52:10.000Z — Incompetência (TPU 941)
- 2015-05-15T17:00:05.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-05-20T17:50:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2015-05-25T10:19:57.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2015-05-21T12:54:01.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2015-05-22T07:36:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2015-05-22T17:14:18.000Z — Indeferimento da petição inicial (TPU 454)
- 2015-05-21T14:42:51.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2015-06-17T08:44:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2015-06-17T08:44:59.000Z — Recebimento (TPU 979)
- 2015-06-17T09:36:50.000Z — Custas (TPU 479)
- 2015-06-17T09:37:51.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-06-17T09:38:02.000Z — Remessa (TPU 980)
- 2015-06-17T09:38:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-08-10T09:31:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2015-08-10T09:33:26.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2015-07-06T15:07:08.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2015-07-06T10:22:33.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-07-07T08:45:23.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2015-05-15T08:20:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–22 de 22 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 4902](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4902)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/21dc70a481e36a1d5c2f68e836a9eb636009e00faabe53f1421e60cbacf1e2a9.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 22 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Sequência de atos identificados

- 2015-05-13 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-05-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2015-05-15 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2015-05-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2015-05-21 — Redistribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2015-05-22 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2015-06-17 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2015-06-17 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2015-06-17 — Custas — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2015-06-17 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2015-06-17 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2015-06-17 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2015-07-06 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2015-07-06 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2015-07-07 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2015-08-10 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2015-08-10 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2016-05-04 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-09\-15T23:04:05\.516000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-09\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20150513132003
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-05\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 21dc70a481e36a1d5c2f68e836a9eb636009e00faabe53f1421e60cbacf1e2a9

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAC — 07072999220148010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304037/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 4902
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAC
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara de Execução Fiscal
- [TJPA — 00004572720128140008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6298099/) — classe: Mandado de Segurança Infância e Juventude Cível; referências coincidentes: 4902
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Mandado de Segurança Infância e Juventude Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Execução Fiscal / 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BARCARENA
- [TJAM — 00000354320158042201](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6240633/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 4902
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJAM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Execução Fiscal / VARA DA COMARCA DE ANAMÃ
- [TJAC — 07027778520158010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304001/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 4902
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAC
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara de Execução Fiscal
- [TJAC — 07024616920158010002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311471/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 4902
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAC
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Execução Fiscal / 1ª Vara Cível
- [TJPB — 00003210920168150381](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2928971/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 4902
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Execução Fiscal / 2ª Vara Mista de Itabaiana
- [TJAM — 06093999120158040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1445322/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 4902
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJAM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Execução Fiscal / GABINETE DESEMBARGADORA MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO GUEDES MOURA
- [TJPI — 00002640820138180059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6275761/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 4902
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Execução Fiscal / VARA ÚNICA DE LUIS CORREIA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado](https://wikijuridica.com.br/administrativo/mandado-de-seguranca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A Lei nº 12.016/2009 estabelece 120 dias, contados da ciência do ato impugnado, para requerer o mandado de segurança. Por isso, devem ser preservadas a intimação, a publicação, a mensagem eletrônica ou outra prova do conhecimento inequívoco. Pedido de reconsideração administrativo, em regra, não interrompe a contagem.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O prazo legal é de 120 dias

- **Âncoras documentais:** mandado, seguranca
- **SHA-256 do HTML autoral:** 5fb497f4d7ba54c4bd6ba666fd87077842601d2288a8bde415287128b5c91b27
- **SHA-256 do registro documental:** 21dc70a481e36a1d5c2f68e836a9eb636009e00faabe53f1421e60cbacf1e2a9
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fmandado-de-seguranca%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

Neste registro, o processo 07044528320158010001 no TJAC está identificado por “Mandado de Segurança Cível”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.

O órgão indicado é “Vara de Execução Fiscal”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 22 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2016-05-04. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/21dc70a481e36a1d5c2f68e836a9eb636009e00faabe53f1421e60cbacf1e2a9.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjac/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 21dc70a481e36a1d5c2f68e836a9eb636009e00faabe53f1421e60cbacf1e2a9
- **SHA-256 do comentário:** 710678ee6ec85232cd59eb10a34157ef51d7607e80f5bbdb923c6cdce9ea89d1