# Registro público: TJAC — 07141920220148010001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara de Execução Fiscal
- **Classe:** Mandado de Segurança Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-11-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304075/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304075.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d80d0ecd46e7de38916554d39039a6681475a4d4eae8087bace0703a7d29926c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 15
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-11-28
- **Último ato com data válida:** 2015-04-01

### Marcos processuais recentes documentados

> **2015-04-01** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-04-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2014-12-17** — Publicação (TPU 92)
> **2014-12-17** — Publicação (TPU 92)
> **2014-12-16** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2014-12-12** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2014-12-11** — Desistência (TPU 463)
> **2014-12-11** — Conclusão (TPU 51)
> **2014-12-09** — Petição (TPU 85)
> **2014-12-09** — Incompetência (TPU 941)
> **2014-12-05** — Conclusão (TPU 51)
> **2014-12-04** — Redistribuição (TPU 36)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Estabelecimentos de Ensino | Direitos da Personalidade | Liminar

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-11-28T13:27:32.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2014-11-28T15:24:59.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2014-11-28T15:11:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2014-12-12T14:43:39.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2014-12-04T16:27:53.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2014-12-16T14:50:30.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2014-12-17T09:23:16.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2014-12-11T15:21:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2014-12-09T17:37:36.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2014-12-05T18:18:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2014-12-11T16:17:47.000Z — Desistência (TPU 463)
- 2014-12-17T09:58:51.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2014-12-09T14:41:13.000Z — Incompetência (TPU 941)
- 2015-04-01T09:58:50.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2015-04-01T09:56:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–15 de 15 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7620](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7620)
- [Outros processos do assunto TPU 7949](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7949)
- [Outros processos do assunto TPU 9196](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9196)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d80d0ecd46e7de38916554d39039a6681475a4d4eae8087bace0703a7d29926c.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 15 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Estabelecimentos de Ensino — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Direitos da Personalidade — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Liminar — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-11-28 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-11-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2014-11-28 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2014-12-04 — Redistribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2014-12-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2014-12-09 — Incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2014-12-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2014-12-11 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2014-12-11 — Desistência — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2014-12-12 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2014-12-16 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2014-12-17 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2014-12-17 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2015-04-01 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2015-04-01 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/13`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-09\-15T04:37:17\.608000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-09\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20141128123824
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-11\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: d80d0ecd46e7de38916554d39039a6681475a4d4eae8087bace0703a7d29926c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAC — 00007169820158010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6296915/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 7620, 9196
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAC
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara de Execução Fiscal
- [TJAC — 00155624420148010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5450566/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 7620, 9196
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Execução Fiscal / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC
- [TJDFT — 00049455220148070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2736089/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7620, 9196
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Execução Fiscal / 1? VARA C?VEL DE TAGUATINGA
- [TJAC — 00106904920158010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2760804/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 7620, 9196
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Execução Fiscal / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC
- [TJAP — 00065707720198030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6296809/) — classe: Outros procedimentos de jurisdição voluntária; referências coincidentes: 7949
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Outros procedimentos de jurisdição voluntária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Execução Fiscal / 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ
- [TJAM — 00000375620168043501](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6296495/) — classe: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil; referências coincidentes: 7949
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Execução Fiscal / VARA DA COMARCA DE CARAUARI
- [TJAM — 00000372020138045002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6281354/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7949
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Execução Fiscal / VARA DA COMARCA DE JAPURÁ
- [TJCE — 02004575720228060059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6273048/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7949
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Execução Fiscal / VARA UNICA DA COMARCA DE CARIRIACU


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado](https://wikijuridica.com.br/administrativo/mandado-de-seguranca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A Lei nº 12.016/2009 estabelece 120 dias, contados da ciência do ato impugnado, para requerer o mandado de segurança. Por isso, devem ser preservadas a intimação, a publicação, a mensagem eletrônica ou outra prova do conhecimento inequívoco. Pedido de reconsideração administrativo, em regra, não interrompe a contagem.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O prazo legal é de 120 dias

- **Âncoras documentais:** mandado, seguranca
- **SHA-256 do HTML autoral:** 286c3c2e29bcf1de47b4f65fe56565900bb7b1e7c8e88db4ad8d4dc5c5d37534
- **SHA-256 do registro documental:** d80d0ecd46e7de38916554d39039a6681475a4d4eae8087bace0703a7d29926c
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fmandado-de-seguranca%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 07141920220148010001 no TJAC começa pela combinação de classe e assunto: “Mandado de Segurança Cível” e “Estabelecimentos de Ensino | Direitos da Personalidade | Liminar”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Vara de Execução Fiscal”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 15 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2015-04-01. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d80d0ecd46e7de38916554d39039a6681475a4d4eae8087bace0703a7d29926c.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjac/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** d80d0ecd46e7de38916554d39039a6681475a4d4eae8087bace0703a7d29926c
- **SHA-256 do comentário:** 893499dcd486dde5af5433ccc5eed8fc93c638b302ea2bc88ee437edd8ea7159