# Registro público: TJCE — 02849221320218060001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 5ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
- **Classe:** Cumprimento de sentença
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-12-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304334/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304334.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6a97b5203ec46843b8da81bd14914470f92268351a7f979f76183fc6257e10c3

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 85
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-12-09
- **Último ato com data válida:** 2024-12-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-12-09** — Petição (TPU 85)
> **2024-12-06** — Remessa (TPU 123)
> **2024-11-29** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-11-28** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-11-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-11-28** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-11-01** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2024-06-26** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-06-26** — Petição (TPU 85)
> **2024-05-03** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-05-01** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-04-30** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Fornecimento de Energia Elétrica | Indenização por Dano Moral

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-12-09T14:29:19.000Z — Petição (TPU 85)
- 2021-12-09T12:28:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2022-01-18T12:31:52.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-02-22T00:41:41.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-05-11T10:58:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-06-15T01:42:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-05-24T12:58:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2023-09-28T16:53:22.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
- 2024-01-19T12:21:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2024-11-28T11:32:42.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-05-16T15:56:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-08-31T15:19:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2023-06-14T15:19:59.000Z — Petição (TPU 85)
- 2023-10-17T17:00:46.000Z — Documento (TPU 581)
- 2024-06-26T02:49:06.000Z — Petição (TPU 85)
- 2021-12-15T13:30:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-02-02T19:46:45.000Z — Petição (TPU 85)
- 2022-03-14T20:44:51.000Z — Infrutífera (TPU 12532)
- 2022-05-12T20:03:26.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-08-25T07:46:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2023-06-13T09:06:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2023-10-17T16:45:20.000Z — Documento (TPU 581)
- 2024-05-03T20:02:52.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-12-22T17:51:46.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-02-15T12:08:57.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-04-04T13:48:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2022-06-02T17:17:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2023-04-22T11:31:19.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-06-16T16:48:33.000Z — Petição (TPU 85)
- 2023-10-17T17:02:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2024-11-01T13:38:56.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-12-09T12:28:37.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2022-01-18T12:24:57.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-02-16T20:11:15.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-05-10T15:58:19.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2022-06-14T16:36:36.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-04-25T19:11:33.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-08-03T15:45:05.000Z — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
- 2024-01-19T08:21:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2024-11-28T09:20:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 85 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304334.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7760](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7760)
- [Outros processos do assunto TPU 9992](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9992)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/6a97b5203ec46843b8da81bd14914470f92268351a7f979f76183fc6257e10c3.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 85 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Fornecimento de Energia Elétrica — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Indenização por Dano Moral — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-12-09 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2023-05-24 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-09-28 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-01-19 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2024-01-19 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-04-10 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/67`
- 2024-04-30 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2024-05-01 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/84`
- 2024-05-03 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2024-06-26 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-06-26 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2024-11-01 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2024-11-28 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/76`
- 2024-11-28 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2024-11-28 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-11-29 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/68`
- 2024-12-06 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/59`
- 2024-12-09 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/0`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-05-24 trata do assunto oficial «Fornecimento de Energia Elétrica»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/6`
- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2023-09-28 trata do assunto oficial «Fornecimento de Energia Elétrica»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/7`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T22:10:17\.894599770Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20211207000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-12\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 6a97b5203ec46843b8da81bd14914470f92268351a7f979f76183fc6257e10c3

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00002338620088150401](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3153594/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 7760, 9992
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA)
- [STJ — 00001949720178190034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2706272/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 7760, 9992
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES)
- [TRF1 — 00003094320164013315](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6279151/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9992
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / Vara Única de Bom J. da Lapa
- [TJRO — 70236198120198220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5414682/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9992
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 4º JUIZADO ESPECIAL CIVEL
- [TJRO — 70125262420198220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411911/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9992
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
- [TJRO — 70201875420198220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411136/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9992
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
- [TJAP — 00002679520208030006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/905682/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9992
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / Vara Única da Comarca de Ferreira Gomes
- [TRF1 — 00000027720124014302](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166549/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9992
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / Vara Única de Gurupi


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido](https://wikijuridica.com.br/glossario/cumprimento-de-sentenca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O executado pode apresentar impugnação em 15 dias, independentemente de penhora (art. 525). As matérias, porém, são limitadas: falta ou nulidade de citação no processo de conhecimento correndo à revelia, ilegitimidade, inexigibilidade da obrigação, excesso de execução, causas extintivas posteriores à sentença (pagamento, novação, compensação, prescrição), entre outras do §1º. O mérito já julgado não se rediscute — quem perdeu a ação não ganha segunda rodada na fase de cumprimento.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A defesa possível: impugnação

- **Âncoras documentais:** cumprimento, sentenca
- **SHA-256 do HTML autoral:** 2b7eb0511e658306610f475348f7e17c0489f7e1bb89b78df15b5c58d4ce2720
- **SHA-256 do registro documental:** 6a97b5203ec46843b8da81bd14914470f92268351a7f979f76183fc6257e10c3
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcumprimento-de-sentenca%2F)

### [Dano moral: o que é e quando gera indenização](https://wikijuridica.com.br/glossario/dano-moral/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Não existe tabela legal para calcular dano moral. A fixação costuma considerar a gravidade e a duração da ofensa, o alcance da divulgação, as consequências concretas, a conduta posterior do responsável e a proporcionalidade em relação ao caso. A condição econômica das partes não deve funcionar como critério isolado. O valor precisa oferecer compensação adequada sem transformar a indenização em punição automática ou em vantagem sem relação com o dano demonstrado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Como o valor da indenização costuma ser fixado

- **Âncoras documentais:** dano, moral
- **SHA-256 do HTML autoral:** 8915bec6c7557c72d953aa1f9af69816b89ee34e9fc9609bf5ed6034dbbc354c
- **SHA-256 do registro documental:** 6a97b5203ec46843b8da81bd14914470f92268351a7f979f76183fc6257e10c3
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fdano-moral%2F)

### [Tema 1346 do STJ: Energia Elétrica](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1346/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1346, o STJ fixou a seguinte tese: “Não é admissível o recurso especial que discute a transferência, com base em normativos da ANEEL (art. 218 da Resolução Normativa ANEEL n. 414/2010, alterado pela Resolução ANEEL n. 479/2012 e sucedido pela Resolução Normativa ANEEL n. 959/2021), da responsabilidade pela manutenção do sistema de iluminação pública, registrado como Ativo Imobilizado em Serviço - AIS, pelas distribuidoras de energia elétrica aos municípios e ao Distrito Federal.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** eletrica, energia
- **SHA-256 do HTML autoral:** aa8bad94e9a9736a94d2599072630d1bd1859d0aff03451ff3fd2cb03d9a6453
- **SHA-256 do registro documental:** 6a97b5203ec46843b8da81bd14914470f92268351a7f979f76183fc6257e10c3
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1346%2F)

### [Tema 1282 do STJ: Fornecimento de Energia Elétrica](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1282/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1282%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 02849221320218060001 no TJCE começa pela combinação de classe e assunto: “Cumprimento de sentença” e “Fornecimento de Energia Elétrica | Indenização por Dano Moral”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “5ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 85 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Petição”, em 2024-12-09. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/6a97b5203ec46843b8da81bd14914470f92268351a7f979f76183fc6257e10c3.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjce/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 6a97b5203ec46843b8da81bd14914470f92268351a7f979f76183fc6257e10c3
- **SHA-256 do comentário:** 24566c689d9377a4d95cda48b499a1b5d82ba431a97df3ed1ad71b1a6bcd442b