# Registro público: TJCE — 02012350420228060293 - **Origem:** cnj - **Órgão:** VARA UNICA DA COMARCA DE ARACOIABA - **Classe:** Cumprimento de sentença - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2022-03-19 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304375/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304375.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 20eeedce851921c545c1080ae4e710c81c0e7c869295202b132da04fc8e1ef59 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 33 - **Primeiro ato com data válida:** 2022-03-19 - **Último ato com data válida:** 2023-07-17 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-07-17** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-07-17** — Definitivo (TPU 246) > **2023-07-17** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-07-17** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2023-06-03** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-05-25** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2023-05-24** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2023-05-23** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-05-15** — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459) > **2023-05-11** — Conclusão (TPU 51) > **2023-05-11** — Petição (TPU 85) > **2023-05-10** — Petição (TPU 85) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Impedimento / Detenção / Prisão ## Movimentações processuais (fonte) - 2022-03-20T11:44:38.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2022-03-21T09:49:41.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio manual", "valor": 85}]} - 2022-03-30T15:05:51.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2023-05-11T14:29:50.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2023-07-17T15:10:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2022-03-19T15:29:57.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2023-04-03T00:38:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2023-07-17T15:09:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2022-03-21T09:49:41.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2023-06-03T00:43:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2023-03-23T16:24:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2022-03-30T15:05:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2023-05-10T14:20:54.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}]} - 2022-06-14T21:17:46.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2023-05-23T12:20:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2022-03-21T09:49:48.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2022-11-25T12:55:38.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2023-05-25T23:04:09.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2022-03-20T11:41:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2023-05-11T14:30:01.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2022-11-25T12:54:56.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2023-05-24T02:16:49.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2022-03-20T10:41:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2022-06-13T02:12:14.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2023-05-15T13:57:24.000Z — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459) - 2022-03-30T15:02:10.000Z — Apensamento (TPU 135) - 2023-01-12T12:47:50.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2022-03-22T17:00:12.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2023-07-17T15:07:41.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2022-03-20T10:10:24.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2023-07-17T15:10:13.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2022-03-21T09:49:41.000Z — Reativação (TPU 849) - 2022-06-09T15:14:19.000Z — Mero expediente (TPU 11010) **Movimentações nesta parte:** 1–33 de 33 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10365](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10365) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/20eeedce851921c545c1080ae4e710c81c0e7c869295202b132da04fc8e1ef59.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 33 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Impedimento / Detenção / Prisão — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2022-03-19 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2022-03-20 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2022-03-21 — Redistribuição; sorteio manual — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2022-03-21 — Redistribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2022-03-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2022-03-30 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2022-03-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2022-11-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2023-03-23 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2023-04-03 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2023-05-10 — Petição; Parecer — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2023-05-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2023-05-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2023-05-23 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2023-06-03 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2023-07-17 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2023-07-17 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2023-07-17 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-07-17 trata do assunto oficial «Impedimento / Detenção / Prisão»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/28` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T19:41:40\.130155355Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20220319000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-03\-19 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 20eeedce851921c545c1080ae4e710c81c0e7c869295202b132da04fc8e1ef59 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJDFT — 00237403920158070018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5145564/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10365 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE ARACOIABA / AUDITORIA MILITAR E VARA DE PRECAT?RIAS DO DISTRITO FEDERAL - [TJCE — 30071757820258060000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5393111/) — classe: Habeas Corpus Cível; referências coincidentes: 10365 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Habeas Corpus Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE ARACOIABA / GADES - JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA - [TJMRS — 08000050720189210004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/907468/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10365 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMRS - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE ARACOIABA / Auditoria de Passo Fundo - [TJMRS — 08000071420179210003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/907259/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10365 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMRS - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE ARACOIABA / Auditoria de Santa Maria - [TJMRS — 08000132720179210001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/903174/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10365 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMRS - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE ARACOIABA / 1a Auditoria de Porto Alegre - [TJMSP — 08000110720159260060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/175696/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10365 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMSP - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE ARACOIABA / 6ª Auditoria Militar Estadual - [TJMSP — 08001458220259260060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/170802/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10365 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMSP - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE ARACOIABA / 6ª Auditoria Militar Estadual - [TJCE — 30017019720238060000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5354778/) — classe: Habeas Corpus Cível; referências coincidentes: 10365 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Habeas Corpus Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE ARACOIABA / GADES - FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido](https://wikijuridica.com.br/glossario/cumprimento-de-sentenca/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O executado pode apresentar impugnação em 15 dias, independentemente de penhora (art. 525). As matérias, porém, são limitadas: falta ou nulidade de citação no processo de conhecimento correndo à revelia, ilegitimidade, inexigibilidade da obrigação, excesso de execução, causas extintivas posteriores à sentença (pagamento, novação, compensação, prescrição), entre outras do §1º. O mérito já julgado não se rediscute — quem perdeu a ação não ganha segunda rodada na fase de cumprimento. **Atribuição:** Rafael Toledo · A defesa possível: impugnação - **Âncoras documentais:** cumprimento, sentenca - **SHA-256 do HTML autoral:** 2b7eb0511e658306610f475348f7e17c0489f7e1bb89b78df15b5c58d4ce2720 - **SHA-256 do registro documental:** 20eeedce851921c545c1080ae4e710c81c0e7c869295202b132da04fc8e1ef59 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcumprimento-de-sentenca%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 02012350420228060293 no TJCE começa pela combinação de classe e assunto: “Cumprimento de sentença” e “Impedimento / Detenção / Prisão”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “VARA UNICA DA COMARCA DE ARACOIABA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 33 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2023-07-17. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 20eeedce851921c545c1080ae4e710c81c0e7c869295202b132da04fc8e1ef59 - **SHA-256 do comentário:** 6b63603abebac5fff0cd8629935fc4b70f11c9cf55e1a55d2eaa967bd8b61cd7