# Registro público: STJ — 00000117919948160014

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO FELIX FISCHER
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-01-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/630446/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/630446.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f5a4612c548d5511b49ebd52c20bd799f51f33706f800de5e772963495f7358c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 19
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-01-26
- **Último ato com data válida:** 2021-03-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-03-15** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-03-15** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-03-05** — Petição (TPU 85)
> **2021-03-05** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2021-03-05** — Publicação (TPU 92)
> **2021-03-04** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-03-04** — Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial (TPU 12436)
> **2021-03-04** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-02-26** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-02-26** — Petição (TPU 85)
> **2021-02-26** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-02-26** — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Homicídio Qualificado | Categoria Profissional Diferenciada

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-02-01T13:00:08.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2021-02-01T13:37:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-02-12T13:07:36.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2021-02-12T15:30:19.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2021-02-12T16:39:13.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2021-02-26T15:21:12.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2021-02-26T15:31:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-03-05T15:37:20.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-01-26T10:42:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-02-12T13:33:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-02-26T15:20:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-03-04T08:30:14.000Z — Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial (TPU 12436)
- 2021-03-05T05:03:37.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-03-15T14:35:27.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2021-03-15T14:35:29.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2021-02-26T15:20:55.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2021-03-04T08:30:14.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-03-04T19:04:47.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-03-05T15:37:19.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–19 de 19 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3372](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3372)
- [Outros processos do assunto TPU 13372](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13372)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f5a4612c548d5511b49ebd52c20bd799f51f33706f800de5e772963495f7358c.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 19 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Homicídio Qualificado — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Categoria Profissional Diferenciada — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-01-26 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-02-01 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-02-01 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-02-12 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-02-12 — Redistribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-02-12 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-02-26 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-02-26 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-02-26 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-02-26 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-03-04 — Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-03-04 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2021-03-04 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2021-03-05 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-03-05 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2021-03-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-03-15 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-03-15 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/14`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial» em 2021-03-04 trata do assunto oficial «Homicídio Qualificado»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-03-15 trata do assunto oficial «Homicídio Qualificado»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-04\-30T19:07:46\.004873551Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-04\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2021\-01\-27T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-01\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: f5a4612c548d5511b49ebd52c20bd799f51f33706f800de5e772963495f7358c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00000363620148050002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/743225/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 13372
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FELIX FISCHER / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [TRT22 — 00005840220155220003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310364/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13372
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRT22
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FELIX FISCHER / 3ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA
- [TRT2 — 00006755220155020067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6303055/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13372
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FELIX FISCHER / 67ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [STJ — 00000150220088050154](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/543577/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 13372
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FELIX FISCHER / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [TRT1 — 00101841320155010074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6301395/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13372
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRT1
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FELIX FISCHER / 74ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
- [TRT1 — 00101823620155010044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6293555/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13372
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRT1
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FELIX FISCHER / 44ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
- [TRT1 — 00101780520145010021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6270834/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13372
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRT1
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FELIX FISCHER / 21ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
- [TRT17 — 00002529220245170121](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6263939/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13372
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRT17
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FELIX FISCHER / Vara do Trabalho de Aracruz


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1260 do STJ: Homicídio Qualificado](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1260/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1260, o STJ fixou a seguinte tese: “1. A pronúncia não pode se basear, exclusivamente, em elementos informativos do inquérito, ressalvadas as exceções contidas na parte final do 155, caput, do CPP (provas cautelares, não repetíveis e antecipadas).2. O testemunho indireto ou de ouvir dizer é prova lícita e admissível no ordenamento jurídico brasileiro, mas, mesmo se produzido em juízo, não é suficiente, por si só, para atingir o standard probatório exigido para a decisão de pronúncia.3. Em contextos de intimidação da prova, criminalidade organizada, facções criminosas, silenciamento imposto à vítima ou à testemunha e outras hipóteses objetivamente demonstradas de irrepetibilidade ou dificuldade substancial de produção da prova direta, o testemunho indireto qualificado poderá assumir maior relevo probatório, desde que submetido a controle judicial estrito e não dissociado das garantias do contraditório e da ampla defesa” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** homicidio, qualificado
- **SHA-256 do HTML autoral:** 4521076683dc31165f37ed5809c37687eca2cc1ff7a47806f7ada1b2285fff09
- **SHA-256 do registro documental:** f5a4612c548d5511b49ebd52c20bd799f51f33706f800de5e772963495f7358c
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1260%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000117919948160014 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo em Recurso Especial” e “Homicídio Qualificado | Categoria Profissional Diferenciada”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO MINISTRO FELIX FISCHER”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 19 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2021-03-15. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f5a4612c548d5511b49ebd52c20bd799f51f33706f800de5e772963495f7358c.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** f5a4612c548d5511b49ebd52c20bd799f51f33706f800de5e772963495f7358c
- **SHA-256 do comentário:** 39c948eedbd77a29c2a7aafb16c2e8842dacfd5c18e4a90523e59e22f416fbab