{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":63046,"origem":"stj","sha256_origem":"7c71c1709d956249d9eab236b9818ce04dbea644cf4790691d582f973e342ef8","registro_original":{"id_fonte":"000876157","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2049194","numero_registro":"202300207212","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2024-06-17","data_publicacao":"2024-06-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO\nTENTADO. VIOLAÇÃO DO ART. 387, IV, DO CPP. REPARAÇÃO POR DANO MORAL\nAFASTADA EM SEDE DE APELAÇÃO. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DA\nCONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VALOR MÍNIMO\nNA DENÚNCIA. NOVO ENTENDIMENTO DA TERCEIRA SEÇÃO. RESP N.\n1.986.672/SC.\n1. Esta Corte Superior vinha adotando o entendimento de que não há\nóbice para que o Magistrado fixe o valor da reparação mínima (art.\n387, IV, do Código de Processo Penal) com base em dano moral sofrido\npela vítima, exigindo-se somente pedido expresso na inicial\nacusatória.\n1.1. No entanto, mais recentemente, revisando o entendimento até\nentão estabelecido, a Terceira Seção deste Tribunal, ao julgar o\nREsp n. 1.986.672/SC, incluiu, além do pedido expresso, a\nnecessidade de que o pleito indenizatório venha acompanhado de\nindicação do valor mínimo da pretendida reparação, a fim de\nassegurar o contraditório do réu quanto à questão.\n1.2. No caso, o Ministério Público requereu, na inicial acusatória,\nindenização nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal,\nentretanto deixou de indicar o valor mínimo da reparação. Nesse\ncontexto, inviável a reforma do acórdão recorrido, já que a ausência\ndo valor mínimo fragiliza o contraditório do réu.\n2. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 11/06/2024 a 17/06/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Otávio de\nAlmeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP)  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art387"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00387 INC:00004"],"jurisprudencia_citada":"(REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS - FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO -\nCRITÉRIOS)\n   STJ - <<REsp 1986672>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/68bef569-fc2a-446f-8c23-c57e3ba4bcd0/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"75cf92177e7f955e885458eba3b40a4b01b88b76db50ac3b7cad94c0b8bfe908","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}