# Registro público: TRT23 — 00008902420245230036

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA BEATRIZ THEODORO
- **Classe:** Recurso Ordinário Trabalhista
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-05-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/630478/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/630478.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 261fbd3f5663de98f94f9fff1fa97b8036fe86f78c9f1175ad4554b92c835ecd

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 26
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-05-20
- **Último ato com data válida:** 2025-06-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-06-18** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-06-17** — Redistribuição (TPU 36)
> **2025-06-17** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2025-06-17** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-06-17** — Conclusão (TPU 15101)
> **2025-06-17** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-06-17** — Conclusão (TPU 15101)
> **2025-06-06** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-06-06** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-06-06** — Publicação (TPU 92)
> **2025-06-06** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-06-06** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Acordo Homologado/Efeitos | Assistência Judiciária Gratuita

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-05-21T08:09:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2025-05-20T10:30:14.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2025-06-05T12:23:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2025-06-05T14:05:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-06-05T14:05:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-06-05T14:05:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-06-05T14:05:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-06-05T14:05:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-06-06T01:50:34.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-06-06T01:50:34.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-06-06T01:50:34.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-06-06T01:50:34.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-06-06T01:50:34.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-06-06T01:50:34.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-06-06T01:50:34.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-06-06T01:50:34.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-06-06T13:57:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2025-06-17T11:09:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2025-06-17T11:30:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-06-17T14:28:17.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2025-06-18T09:16:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2025-06-17T11:08:38.000Z — Conclusão (TPU 15101)
- 2025-06-05T12:23:31.000Z — Conclusão (TPU 15101)
- 2025-06-05T12:57:41.000Z — Requisição de Informações (TPU 11020)
- 2025-06-17T14:28:04.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2025-06-17T11:29:46.000Z — Conclusão (TPU 15101)

**Movimentações nesta parte:** 1–26 de 26 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13050](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13050)
- [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/261fbd3f5663de98f94f9fff1fa97b8036fe86f78c9f1175ad4554b92c835ecd.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 26 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Acordo Homologado/Efeitos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-05-20 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-05-21 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-06-05 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2025-06-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-06-05 — Requisição de Informações — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2025-06-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-06-06 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-06-06 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-06-06 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2025-06-17 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2025-06-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2025-06-17 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2025-06-17 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2025-06-17 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2025-06-17 — Redistribuição; dependência; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2025-06-18 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/20`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-05T12:59:29\.975298383Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20250520103014
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-20
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 261fbd3f5663de98f94f9fff1fa97b8036fe86f78c9f1175ad4554b92c835ecd

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT23 — 00002231520245230076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6226097/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 13050
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário Trabalhista / Homologação da Transação Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA BEATRIZ THEODORO / VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE
- [TRT23 — 00002153820245230076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5984208/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 13050
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário Trabalhista / Homologação da Transação Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA BEATRIZ THEODORO / VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE
- [TRT11 — 00002588520245110018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6301502/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13050
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT11
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário Trabalhista / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA BEATRIZ THEODORO / 18ª Vara do Trabalho de Manaus
- [TRT23 — 00002064220255230076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5877049/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 13050
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário Trabalhista / Homologação da Transação Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA BEATRIZ THEODORO / VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE
- [TRT24 — 00242981620245240101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6239337/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 13050
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário Trabalhista / Homologação da Transação Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA BEATRIZ THEODORO / Vara do Trabalho de Chapadão do Sul
- [TRT19 — 00002449420265190055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6095776/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 13050
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT19
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário Trabalhista / Homologação da Transação Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA BEATRIZ THEODORO / VARA DO TRABALHO DE ATALAIA
- [TRT19 — 00002457920265190055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6035827/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 13050
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT19
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário Trabalhista / Homologação da Transação Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA BEATRIZ THEODORO / VARA DO TRABALHO DE ATALAIA
- [TRT19 — 00002431220265190055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5999849/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 13050
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT19
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário Trabalhista / Homologação da Transação Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA BEATRIZ THEODORO / VARA DO TRABALHO DE ATALAIA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00008902420245230036 no TRT23 começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso Ordinário Trabalhista” e “Acordo Homologado/Efeitos | Assistência Judiciária Gratuita”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA BEATRIZ THEODORO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 26 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Conclusão”, em 2025-06-18. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/261fbd3f5663de98f94f9fff1fa97b8036fe86f78c9f1175ad4554b92c835ecd.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt23/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 261fbd3f5663de98f94f9fff1fa97b8036fe86f78c9f1175ad4554b92c835ecd
- **SHA-256 do comentário:** 798998d8ab695a46c3186f3cd18c5b11a7e09f54650535133087c067a6eb53f6