{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":6306,"origem":"stj","sha256_origem":"1a93fd41bbdd3138d62a30f14e2f0488ab04e0c4668ca627774e56fc10583de7","registro_original":{"id_fonte":"000818544","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"742290","numero_registro":"202201450860","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2022-06-07","data_publicacao":"2022-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGUMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE\nRECURSO ORDINÁRIO. ASSOCIAÇÃO E TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES.\nEXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRÂMITE\nREGULAR ATÉ CONCLUSÃO PARA SENTENÇA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 52/STJ.\nNOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA.\nINEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI -  O término da instrução processual não possui características de\nfatalidade e de improrrogabilidade, não se ponderando mera soma\naritmética de tempo para os atos processuais. A propósito, esta\nCorte, firmou jurisprudência no sentido de se considerar o juízo de\nrazoabilidade para eventual constatação de constrangimento ilegal ao\ndireito de locomoção decorrente de excesso de prazo, levando-se em\nconsideração a quantidade de delitos, a pluralidade de réus, bem\ncomo a quantidade de advogados e defensores envolvidos.\nII - No caso, a ação penal seguiu trâmite regular até sua conclusão\npara sentença, porquanto a ora paciente foi denunciada em 20/8/2021,\na exordial acusatória foi recebida, as audiências de instrução\nforam realizadas, os pedidos de revogação da prisão preventiva\nanalisados e as partes apresentaram alegações finais, estando os\nautos conclusos para sentença desde 24/2/2022, não configurando\ndesídia do aparelho judiciário na condução do feito, o que não\npermite a conclusão, ao menos por ora, da configuração de\nconstrangimento ilegal passível de ser sanado pela presente via.\nIII - Assim, estando os autos conclusos para sentença, é incidente o\nenunciado da Súmula n. 52 desta Corte Superior: \"Encerrada a\ninstrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por\nexcesso de prazo\".\nIV  - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve\ntrazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento\nanteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão\nvergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da\nFonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:52"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000052"],"jurisprudencia_citada":"(INSTRUÇÃO PROCESSUAL - EXCESSO DE PRAZO - RAZOABILIDADE)\n   STJ - <<AgRg no RHC 118556>>-MT,\n         <<HC 545854>>-SP\n(ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL -  CONSTRANGIMENTO POR EXCESSO\nDE PRAZO - SÚMULA 52 DO STJ)\n   STJ - <<AgRg no RHC 112571>>-AL","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/8a33a086-32eb-43d0-8790-2fb26b356171/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"18f78bcd355e90cd0f8c8403dfa29bf30174eeaf22acc3e1497b2bd97f3da2b5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}