# Registro público: TJPR — 00000300720208160004

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** CURITIBA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- **Classe:** Habilitação
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-01-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306187/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306187.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 972a877873d6549c5dcf9438ab81f2337a6df340e51abf87570f85794ed661b6

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 99
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-01-08
- **Último ato com data válida:** 2025-03-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-03-14** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-01-27** — Documento (TPU 581)
> **2025-01-27** — Recebimento (TPU 132)
> **2025-01-27** — Remessa (TPU 123)
> **2024-10-04** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-09-26** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2024-09-25** — Expedição de alvará de levantamento (TPU 12548)
> **2024-09-25** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2024-08-21** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2024-08-16** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-08-16** — Depósito de Bens/Dinheiro (TPU 12295)
> **2024-08-15** — Confirmada (TPU 12266)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Sucessão

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-01-08T12:01:52.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8831", "nome": "CURITIBA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2020-01-08T12:01:53.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8831", "nome": "CURITIBA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2020-01-09T17:05:13.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8831", "nome": "CURITIBA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2020-04-09T16:47:59.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8831", "nome": "CURITIBA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2020-04-09T16:51:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8831", "nome": "CURITIBA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2020-04-09T16:51:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8831", "nome": "CURITIBA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2020-05-25T21:59:17.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8831", "nome": "CURITIBA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2020-05-25T22:03:53.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8831", "nome": "CURITIBA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2020-07-21T01:00:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8831", "nome": "CURITIBA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2020-09-02T11:16:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8831", "nome": "CURITIBA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2020-10-05T21:12:15.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8831", "nome": "CURITIBA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2020-12-14T16:37:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8831", "nome": "CURITIBA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2021-02-02T10:41:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8831", "nome": "CURITIBA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2021-03-05T19:18:40.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8831", "nome": "CURITIBA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2021-04-12T01:02:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8831", "nome": "CURITIBA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2021-05-14T14:56:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8831", "nome": "CURITIBA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2021-07-06T10:27:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8831", "nome": "CURITIBA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2021-10-02T18:22:49.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8831", "nome": "CURITIBA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2021-10-18T01:06:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8831", "nome": "CURITIBA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2021-11-24T15:44:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8831", "nome": "CURITIBA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2021-12-16T05:45:43.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8831", "nome": "CURITIBA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2022-05-04T01:05:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8831", "nome": "CURITIBA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2022-05-25T14:45:12.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8831", "nome": "CURITIBA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2022-06-23T14:12:09.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8831", "nome": "CURITIBA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2022-06-24T01:03:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8831", "nome": "CURITIBA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2022-08-03T09:50:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8831", "nome": "CURITIBA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2022-08-03T09:50:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8831", "nome": "CURITIBA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2022-08-03T09:54:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8831", "nome": "CURITIBA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2022-08-24T21:47:14.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8831", "nome": "CURITIBA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2022-09-27T01:10:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8831", "nome": "CURITIBA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2022-09-27T17:59:15.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8831", "nome": "CURITIBA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2022-09-28T12:24:03.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8831", "nome": "CURITIBA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2022-10-04T16:33:51.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8831", "nome": "CURITIBA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2023-01-16T14:38:42.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8831", "nome": "CURITIBA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2023-01-17T12:44:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8831", "nome": "CURITIBA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2023-01-17T12:46:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8831", "nome": "CURITIBA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2023-01-23T16:59:36.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8831", "nome": "CURITIBA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2023-04-11T10:00:29.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8831", "nome": "CURITIBA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2023-05-05T12:30:46.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8831", "nome": "CURITIBA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2023-07-05T15:34:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8831", "nome": "CURITIBA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 99 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306187.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9484](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9484)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/972a877873d6549c5dcf9438ab81f2337a6df340e51abf87570f85794ed661b6.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 99 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Sucessão — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-01-08 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-01-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2023-01-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2023-01-17 — Expedição de documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2023-01-23 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2023-04-11 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/80`
- 2023-04-11 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2023-05-05 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2023-07-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2023-09-25 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2024-03-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2024-07-18 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2024-07-18 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2024-07-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2024-08-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2025-01-27 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2025-01-27 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2025-03-14 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/98`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-04-11 trata do assunto oficial «Sucessão»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/80`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-10T20:49:24\.075000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20200108120152
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-01\-08
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 972a877873d6549c5dcf9438ab81f2337a6df340e51abf87570f85794ed661b6

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Outros registros com o mesmo número

Nenhum outro registro foi encontrado no índice consultado com o mesmo número e tribunal; isto não prova inexistência em outras fontes.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00000196219758160001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5425012/) — classe: Interdição/Curatela; referências coincidentes: 9484
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Habilitação / Interdição/Curatela
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / CURITIBA - 3ª VARA CÍVEL
- [TJPR — 00000112019798160139](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4601929/) — classe: Arrolamento Comum; referências coincidentes: 9484
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Habilitação / Arrolamento Comum
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / PRUDENTÓPOLIS - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJAM — 00000379420178042701](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6303864/) — classe: Alvará Judicial - Lei 6858/80; referências coincidentes: 9484
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Habilitação / Alvará Judicial - Lei 6858/80
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / VARA DA COMARCA DE BARREIRINHA
- [TJPR — 00000109319838160139](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4571096/) — classe: Arrolamento Comum; referências coincidentes: 9484
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Habilitação / Arrolamento Comum
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / PRUDENTÓPOLIS - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
- [TST — 03468007319995090001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6303719/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 9484
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Habilitação / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- [TRT2 — 00006745220125020009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6295067/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 9484
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Habilitação / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 9ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TJPI — 00002649720128180073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6290335/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9484
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Habilitação / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 2ª VARA DE SÃO RAIMUNDO NONATO
- [TJPI — 00002639320048180073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6273494/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9484
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Habilitação / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 2ª VARA DE SÃO RAIMUNDO NONATO

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000300720208160004 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Habilitação” e “Sucessão”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “CURITIBA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 99 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2025-03-14. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/972a877873d6549c5dcf9438ab81f2337a6df340e51abf87570f85794ed661b6.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 972a877873d6549c5dcf9438ab81f2337a6df340e51abf87570f85794ed661b6
- **SHA-256 do comentário:** 534cd5fb619ef72f56e42b65ad56e8c8bb947a0de915a1fa521fef9fac508a9d