# Registro público: TJPR — 00000301420238160194

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** CURITIBA - 20ª VARA CÍVEL
- **Classe:** Despejo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-01-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306274/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306274.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7586ad3480171eb1ac1d6fe8b4f6517608510db3e2e1880ecd72ced52da24c70

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 21
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-01-03
- **Último ato com data válida:** 2023-03-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-03-28** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-03-27** — Documento (TPU 581)
> **2023-03-27** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-03-27** — Remessa (TPU 123)
> **2023-03-27** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-03-21** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-02-26** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-02-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-02-14** — Desistência (TPU 463)
> **2023-02-14** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-02-10** — Petição (TPU 85)
> **2023-01-21** — Confirmada (TPU 12266)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Despejo por Inadimplemento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-01-03T17:03:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8792", "nome": "CURITIBA - 20ª VARA CÍVEL"}}
- 2023-01-03T17:03:01.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8792", "nome": "CURITIBA - 20ª VARA CÍVEL"}}
- 2023-01-09T13:45:02.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8792", "nome": "CURITIBA - 20ª VARA CÍVEL"}}
- 2023-01-09T14:54:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8792", "nome": "CURITIBA - 20ª VARA CÍVEL"}}
- 2023-01-09T14:54:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8792", "nome": "CURITIBA - 20ª VARA CÍVEL"}}
- 2023-01-10T12:08:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8792", "nome": "CURITIBA - 20ª VARA CÍVEL"}}
- 2023-02-10T17:14:40.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8792", "nome": "CURITIBA - 20ª VARA CÍVEL"}}
- 2023-02-14T09:43:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8792", "nome": "CURITIBA - 20ª VARA CÍVEL"}}
- 2023-02-15T09:49:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8792", "nome": "CURITIBA - 20ª VARA CÍVEL"}}
- 2023-03-27T13:11:40.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8792", "nome": "CURITIBA - 20ª VARA CÍVEL"}}
- 2023-03-27T15:19:45.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8792", "nome": "CURITIBA - 20ª VARA CÍVEL"}}
- 2023-01-03T17:03:01.000Z — Inclusão no Juízo 100% Digital (TPU 14736)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8792", "nome": "CURITIBA - 20ª VARA CÍVEL"}}
- 2023-01-09T13:45:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8792", "nome": "CURITIBA - 20ª VARA CÍVEL"}}
- 2023-01-09T17:34:56.000Z — Emenda à Inicial (TPU 15085)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8792", "nome": "CURITIBA - 20ª VARA CÍVEL"}}
- 2023-01-21T00:04:26.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8792", "nome": "CURITIBA - 20ª VARA CÍVEL"}}
- 2023-02-14T17:12:21.000Z — Desistência (TPU 463)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8792", "nome": "CURITIBA - 20ª VARA CÍVEL"}}
- 2023-02-26T00:03:14.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8792", "nome": "CURITIBA - 20ª VARA CÍVEL"}}
- 2023-03-21T00:24:44.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8792", "nome": "CURITIBA - 20ª VARA CÍVEL"}}
- 2023-03-27T13:11:35.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8792", "nome": "CURITIBA - 20ª VARA CÍVEL"}}
- 2023-03-27T15:19:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8792", "nome": "CURITIBA - 20ª VARA CÍVEL"}}
- 2023-03-28T08:55:54.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8792", "nome": "CURITIBA - 20ª VARA CÍVEL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 14915](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14915)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/7586ad3480171eb1ac1d6fe8b4f6517608510db3e2e1880ecd72ced52da24c70.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 21 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Despejo por Inadimplemento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-01-03 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-01-03 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-01-09 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-01-09 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-01-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-01-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-01-21 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-02-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-02-14 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-02-14 — Desistência — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-02-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-02-26 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-03-21 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-03-27 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2023-03-27 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-03-27 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-03-27 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2023-03-28 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/20`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-03-27 trata do assunto oficial «Despejo por Inadimplemento»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-10T23:07:45\.882000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230103170301
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-01\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 7586ad3480171eb1ac1d6fe8b4f6517608510db3e2e1880ecd72ced52da24c70

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJGO — 00076793420178090162](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2090079/) — classe: Despejo; referências coincidentes: 14915
  - Coincidência literal — Classe processual: Despejo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 20ª VARA CÍVEL / 4ª Vara Cível, Família e Sucessões
- [TJPR — 00000294820248160047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6253062/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 14915
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Despejo / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 20ª VARA CÍVEL / ASSAÍ - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJMT — 00001060620108110009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1914297/) — classe: Despejo; referências coincidentes: 14915
  - Coincidência literal — Classe processual: Despejo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 20ª VARA CÍVEL / Segunda Vara - Comarca de Colíder - SDCR
- [TJPR — 00000223520268160193](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5614932/) — classe: Despejo por Falta de Pagamento; referências coincidentes: 14915
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Despejo / Despejo por Falta de Pagamento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 20ª VARA CÍVEL / COLOMBO - 1ª VARA CÍVEL
- [TJPR — 00000127720248160090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4761735/) — classe: Despejo por Falta de Pagamento; referências coincidentes: 14915
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Despejo / Despejo por Falta de Pagamento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 20ª VARA CÍVEL / IBIPORÃ - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJCE — 02932993620228060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6288656/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 14915
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Despejo / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 20ª VARA CÍVEL / 3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJGO — 00252142820138090093](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6281615/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 14915
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Despejo / Ação Civil Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 20ª VARA CÍVEL / 1ª Vara Cível
- [STJ — 00005597120188160141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6258982/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 14915
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Despejo / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 20ª VARA CÍVEL / GABINETE DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000301420238160194 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Despejo” e “Despejo por Inadimplemento”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “CURITIBA - 20ª VARA CÍVEL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 21 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-03-28. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/7586ad3480171eb1ac1d6fe8b4f6517608510db3e2e1880ecd72ced52da24c70.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 7586ad3480171eb1ac1d6fe8b4f6517608510db3e2e1880ecd72ced52da24c70
- **SHA-256 do comentário:** 997ece21d1ec639ed6f559cffd686c91b60412a12b67e6b11ea686d696f186b2