# Registro público: TRE-AM — 06001880420246040059

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO VICE-PRESIDENTE
- **Classe:** Recurso Eleitoral
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-10-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306409/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306409.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 61f0f9c78c5bdae0039336a105a21e277b9a21dfd2d518eecf187690adc6b752

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 23
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-10-09
- **Último ato com data válida:** 2024-10-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-10-27** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-10-27** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-10-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-10-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-10-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-10-25** — Publicação (TPU 92)
> **2024-10-24** — Petição (TPU 85)
> **2024-10-24** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-10-23** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2024-10-23** — Publicação (TPU 92)
> **2024-10-23** — Petição (TPU 85)
> **2024-10-23** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Omissão de Informações Obrigatórias

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-10-09T07:58:31.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22318", "nome": "GABINETE DO VICE-PRESIDENTE"}}
- 2024-10-09T11:55:51.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22318", "nome": "GABINETE DO VICE-PRESIDENTE"}}
- 2024-10-11T07:05:21.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22318", "nome": "GABINETE DO VICE-PRESIDENTE"}}
- 2024-10-11T07:05:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22318", "nome": "GABINETE DO VICE-PRESIDENTE"}}
- 2024-10-23T14:57:58.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22318", "nome": "GABINETE DO VICE-PRESIDENTE"}}
- 2024-10-24T08:50:05.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22318", "nome": "GABINETE DO VICE-PRESIDENTE"}}
- 2024-10-11T02:30:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22318", "nome": "GABINETE DO VICE-PRESIDENTE"}}
- 2024-10-23T09:44:43.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22318", "nome": "GABINETE DO VICE-PRESIDENTE"}}
- 2024-10-23T15:33:29.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22318", "nome": "GABINETE DO VICE-PRESIDENTE"}}
- 2024-10-23T16:06:26.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22318", "nome": "GABINETE DO VICE-PRESIDENTE"}}
- 2024-10-24T00:50:11.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22318", "nome": "GABINETE DO VICE-PRESIDENTE"}}
- 2024-10-25T00:50:16.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22318", "nome": "GABINETE DO VICE-PRESIDENTE"}}
- 2024-10-27T02:30:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22318", "nome": "GABINETE DO VICE-PRESIDENTE"}}
- 2024-10-27T02:30:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22318", "nome": "GABINETE DO VICE-PRESIDENTE"}}
- 2024-10-27T02:30:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22318", "nome": "GABINETE DO VICE-PRESIDENTE"}}
- 2024-10-27T05:19:39.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22318", "nome": "GABINETE DO VICE-PRESIDENTE"}}
- 2024-10-09T12:01:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22318", "nome": "GABINETE DO VICE-PRESIDENTE"}}
- 2024-10-11T07:05:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22318", "nome": "GABINETE DO VICE-PRESIDENTE"}}
- 2024-10-13T09:41:18.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22318", "nome": "GABINETE DO VICE-PRESIDENTE"}}
- 2024-10-23T09:15:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22318", "nome": "GABINETE DO VICE-PRESIDENTE"}}
- 2024-10-23T14:31:44.000Z — Mérito (TPU 12200)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22318", "nome": "GABINETE DO VICE-PRESIDENTE"}}
- 2024-10-23T14:31:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22318", "nome": "GABINETE DO VICE-PRESIDENTE"}}
- 2024-10-27T05:21:15.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22318", "nome": "GABINETE DO VICE-PRESIDENTE"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–23 de 23 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11680](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11680)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/61f0f9c78c5bdae0039336a105a21e277b9a21dfd2d518eecf187690adc6b752.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 23 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Omissão de Informações Obrigatórias — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-10-09 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-10-09 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-10-11 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-10-11 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-10-13 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2024-10-23 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2024-10-23 — Inclusão em pauta — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-10-23 — Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2024-10-23 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2024-10-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-10-23 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-10-23 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-10-24 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-10-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-10-25 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-10-27 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-10-27 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-10-27 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/22`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-10-27 trata do assunto oficial «Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Omissão de Informações Obrigatórias»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-11T11:36:12\.226000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20241009075831
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-10\-09
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 61f0f9c78c5bdae0039336a105a21e277b9a21dfd2d518eecf187690adc6b752

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-AM — 06001606920246040048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6277235/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11680
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-AM
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Eleitoral
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO VICE-PRESIDENTE
- [TRE-AM — 06006425220246040004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5419702/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11680
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-AM
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO VICE-PRESIDENTE / 4 ZONA ELEITORAL
- [TRE-RR — 06009033720206230001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1821013/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11680
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AM / TRE-RR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO VICE-PRESIDENTE / GABINETE DO JURISTA 2
- [TRE-AM — 06001316720246040032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6247022/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11680
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-AM
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Eleitoral
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO VICE-PRESIDENTE
- [TRE-PR — 00004321820166160062](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/484483/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11680
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AM / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO VICE-PRESIDENTE / Gabinete 1 Juiz Estadual
- [TRE-MS — 06002746920206120001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6307541/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 11680
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AM / TRE-MS
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Eleitoral / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO VICE-PRESIDENTE / 1ª ZONA ELEITORAL - AMAMBAI-MS
- [TRE-RN — 06008236520246200050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6307254/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11680
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AM / TRE-RN
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Eleitoral / Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO VICE-PRESIDENTE / 50 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-CE — 06001889420206060121](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306455/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11680
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AM / TRE-CE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO VICE-PRESIDENTE / 121 ª ZONA ELEITORAL - SOBRAL

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06001880420246040059 no TRE-AM começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso Eleitoral” e “Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Omissão de Informações Obrigatórias”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO VICE-PRESIDENTE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 23 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2024-10-27. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/61f0f9c78c5bdae0039336a105a21e277b9a21dfd2d518eecf187690adc6b752.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-am/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 61f0f9c78c5bdae0039336a105a21e277b9a21dfd2d518eecf187690adc6b752
- **SHA-256 do comentário:** f1ef003e723bdc107d679b1f188d53ae7b4df50b3b30071c213bf202f578ae7f