# Registro público: TJSC — 00085401020138240011

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara Criminal da Comarca de Brusque
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-09-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/630666/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/630666.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 29b0bb6f63db7e7ac32446fa8148773a6faa2b8e0c607bc181627c7c348f91b0

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 98
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-09-24
- **Último ato com data válida:** 2021-01-08

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-01-08** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-03-09** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-03-03** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2020-02-21** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-02-12** — Documento (TPU 581)
> **2020-02-12** — Documento (TPU 581)
> **2019-06-10** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-06-07** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2019-04-08** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-02-22** — Reativação (TPU 849)
> **2017-04-24** — Remessa (TPU 123)
> **2017-02-21** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes contra a Ordem Tributária

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-10-13T16:06:32.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "Em continuação", "valor": 365}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2014-07-08T14:35:37.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2013-09-24T15:39:12.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2021-01-08T11:15:03.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2020-03-09T14:19:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-03-03T19:09:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-02-21T16:34:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-02-12T14:38:24.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-02-12T14:36:52.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-06-10T15:43:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-06-07T14:50:35.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-04-08T15:31:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-02-22T14:45:36.000Z — Reativação (TPU 849)
- 2017-04-24T15:51:02.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2017-02-21T15:47:37.000Z — Petição (TPU 85)
- 2017-02-16T12:26:37.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-02-14T13:57:36.000Z — Documento (TPU 581)
- 2016-11-18T16:20:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-11-08T14:40:56.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-10-06T13:38:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-10-04T15:36:38.000Z — Com efeito suspensivo (TPU 394)
- 2016-08-30T13:15:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-08-19T15:11:58.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-08-17T19:38:55.000Z — Documento (TPU 581)
- 2016-08-16T16:03:15.000Z — Documento (TPU 581)
- 2016-08-15T15:44:02.000Z — Petição (TPU 85)
- 2016-08-15T15:35:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-08-12T13:03:08.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-07-29T12:59:26.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-07-28T15:18:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-07-28T12:52:59.000Z — Improcedência (TPU 220)
- 2016-05-20T14:45:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-05-02T11:57:08.000Z — Petição (TPU 85)
- 2016-04-29T16:27:22.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-04-27T14:11:28.000Z — Documento (TPU 581)
- 2016-04-26T20:07:39.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-01-29T16:36:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-01-22T16:55:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-12-01T15:35:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-11-23T18:26:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 98 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/630666.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3614](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3614)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 98 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes contra a Ordem Tributária — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-09-24 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2014-07-08 — Audiência; realizada; Juiz(a); instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2014-10-13 — Audiência; Em continuação; Juiz(a); instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-11-18 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2017-02-14 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2017-02-16 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2017-02-21 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2017-04-24 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-02-22 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-04-08 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-06-07 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-06-10 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-02-12 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-02-12 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-02-21 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-03-03 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-03-09 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-01-08 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/3`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSC — 50102408620208240011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/635053/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3614
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Criminal da Comarca de Brusque
- [TJMA — 00002184320218100000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159439/) — classe: Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP); referências coincidentes: 3614
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Brusque / 1� VARA CRIMINAL DO TERMO JUDICI�RIO DE S�O LU�S
- [TJSP — 00024485620118260358](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4450538/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3614
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Brusque / 01 CUMULATIVA DE MIRASSOL
- [TJSC — 00051668320138240011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/634689/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3614
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Criminal da Comarca de Brusque
- [TJSC — 09003953220168240011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/170099/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3614
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Criminal da Comarca de Brusque
- [TJSP — 00280677320108260050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2980802/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3614
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Brusque / 30 CRIMINAL DE CENTRAL
- [TJSP — 00166919020108260050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2974553/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3614
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Brusque / 30 CRIMINAL DE CENTRAL
- [TJRJ — 01612927920068190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2240640/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3614
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Brusque / CAPITAL 19 VARA CRIMINAL


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Crimes contra a ordem tributária: quando sonegar é crime](https://wikijuridica.com.br/glossario/crimes-contra-ordem-tributaria/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Um erro na apuração de um tributo, corrigido depois, é normalmente tratado como infração administrativa, sujeita a multa. Mas quando a irregularidade envolve omitir informação, falsificar documento ou simular operação para reduzir o valor devido, a discussão pode sair da esfera puramente fiscal e chegar à criminal — é aí que entram os crimes contra a ordem

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** contra, crimes, ordem, tributaria
- **SHA-256 do HTML autoral:** a6e400a5895281fcefda897b780d3f179baff013e6e5d4f8facd95fa421e57ac
- **SHA-256 do registro documental:** 29b0bb6f63db7e7ac32446fa8148773a6faa2b8e0c607bc181627c7c348f91b0
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcrimes-contra-ordem-tributaria%2F)