{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":63068,"origem":"stj","sha256_origem":"04a7b2da4aa2222e9f74303ae1e26a3a2220b950e19933b3532daf4f8d37d6cb","registro_original":{"id_fonte":"000876183","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"830680","numero_registro":"202302021330","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2024-06-11","data_publicacao":"2024-06-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INTERPOSTO PELO\nMINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CONTRA DECISÃO QUE\nCONCEDEU A ORDEM. PROVAS ILÍCITAS. BUSCA PESSOAL E DESDOBRAMENTOS.\nTEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. INGRESSO NO DOMICÍLIO DO\nAGRAVADO APÓS A PRISÃO DE OUTRO SUSPEITO APONTADO POR DENÚNCIA\nANÔNIMA. AUSÊNCIA DE INVESTIGAÇÃO PRÉVIA. SUBJETIVISMO POLICIAL.\nAUTORIZAÇÃO PARA INGRESSO NO DOMICÍLIO. NÃO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA\nDE ELEMENTOS CONCRETOS. AÇÃO PENAL INSTAURADA EM RAZÃO DAS PROVAS\nOBTIDAS NO ATO CONSIDERADO ILEGAL. CONSTRANGIMENTO EVIDENCIADO.\nPRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.\n1. O reconhecimento da ilegalidade das provas deu-se pela análise da\ndescrição da busca pessoal e da violação do domicílio - realizadas\nsem mandado judicial e sem o consentimento válido do morador, as\nquais resultaram na prisão em flagrante do ora agravante - em\ndesacordo com as orientações e diretrizes do Superior Tribunal de\nJustiça. Da leitura dos autos, nota-se que a busca pessoal e o\nposterior ingresso no domicílio do agravado foram amparados tão\nsomente na prisão de outro suspeito realizada após denúncia anônima\nrecebida pela polícia, sem prévia investigação.\n2. Evidenciada a manifesta ilegalidade  no acórdão ora hostilizado,\ndeve ser reconhecida a ilicitude das provas obtidas por meio da\nbusca pessoal indevida e da violação de domicilio (prova ilícita por\nderivação). Precedentes.\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Otávio de\nAlmeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(TRÁFICO DE DROGAS - BUSCA DOMICILIAR - FLAGRANTE DELITO - FUNDADAS\nRAZÕES)\n   STJ - <<HC 628371>>-SC\n(VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - CONSENTIMENTO DO MORADOR - ÔNUS PROBATÓRIO)\n   STJ - <<HC 598051>>-SP, <<AgRg no REsp 2075855>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/68bef569-fc2a-446f-8c23-c57e3ba4bcd0/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"56dd983458d595021ebcb8faadbdf6156089948a122c041c5f4a3b9f291915a9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}