{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":63071,"origem":"stj","sha256_origem":"1fd340a8f61d2465a28b156519b539d98d52bdf587030be7940c2a57c971e47a","registro_original":{"id_fonte":"000876186","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2625336","numero_registro":"202401544769","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2024-06-11","data_publicacao":"2024-06-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL.\nVIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. VIOLAÇÃO DO\nART. 71 DO CP. PRETENDIDA APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA.\nIMPROCEDÊNCIA. ACÓRDÃO IMPUGNADO QUE ADOTOU A TEORIA MISTA.\nENTENDIMENTO QUE GUARDA CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA\nCORTE. SÚMULA 83/STJ, INCLUSIVE QUANTO AO RECURSO FUNDADO NA ALÍNEA\nA DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. REEXAME DA CONVICÇÃO ESTABELECIDA A\nPARTIR DA ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE.\nSÚMULA 7/STJ.\nAgravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Otávio de\nAlmeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art71"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00071","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(CONTINUIDADE DELITIVA - TEORIA MISTA - UNIDADE DE DESÍGNIOS)\n   STJ - <<RHC 43601>>-DF, <<AgRg no REsp 1258206>>-SP,\n         <<HC 264649>>-PR, <<AgRg no HC 862438>>-SP,\n         <<AgRg no AgRg no AREsp 2523462>>-SP\n   STF - [[HC 110002]]-RJ\n(CONTINUIDADE DELITIVA - REQUISITO SUBJETIVO - UNIDADE DE DESÍGNIOS\n- SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgRg no REsp 2050208>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/68bef569-fc2a-446f-8c23-c57e3ba4bcd0/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"b9a3d2f7028c2355f1bd03ea97eaa90b7540de8178398c072c4d4407bc6e9615","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}