{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":63072,"origem":"stj","sha256_origem":"4f44ca3b3226b3b1ce8bbe66e4d52034b61e5bcee9f842a6a219e7e5cfb83546","registro_original":{"id_fonte":"000876187","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2547093","numero_registro":"202400133394","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2024-06-11","data_publicacao":"2024-06-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL DE\nNATUREZA GRAVE (ART. 129, § 1º, II, DO CP). INTEMPESTIVIDADE DO\nAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AFASTAMENTO QUE SE IMPÕE. IDONEIDADE DA\nCERTIDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM, ATESTANDO A INTERPOSIÇÃO NO PRAZO\nLEGAL. NECESSÁRIA OBEDIÊNCIA AOS POSTULADOS DA BOA-FÉ E DA\nCONFIANÇA. RECURSO ESPECIAL. PENAL. VIOLAÇÃO DO ART. 97, § 1º, DO\nCP. MEDIDA DE SEGURANÇA. TRATAMENTO AMBULATORIAL. INSURGÊNCIA CONTRA\nO PRAZO MÍNIMO FIXADO PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA PARA REAVALIAÇÃO DA\nCESSAÇÃO DE PERICULOSIDADE DO AGRAVANTE. 3 ANOS. REGULARIDADE\nCONSTADADA. RESPEITO AO REGRAMENTO LEGAL. EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE.\nINVIABILIDADE NO ATUAL ESTÁGIO PROCESSUAL. NECESSIDADE DO DEVIDO\nPARECER MÉDICO.\nAgravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso\nespecial e negar provimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, dar\nprovimento ao agravo regimental para conhecer do agravo e negar\nprovimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Otávio de\nAlmeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art97_par1"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00097 PAR:00001"],"jurisprudencia_citada":"(TEMPESTIVIDADE RECURSAL - EQUÍVOCO DO SISTEMA ELETRÔNICO DO\nTRIBUNAL DE JUSTIÇA - PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA CONFIANÇA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2418788>>-BA\n(MEDIDA DE SEGURANÇA - TRATAMENTO AMBULATORIAL - TEMPO\nINDETERMINADO)\n   STJ - <<HC 706148>>-SC\n(MEDIDA DE SEGURANÇA - TRATAMENTO AMBULATORIAL - EXTINÇÃO - EXAME DE\nCESSAÇÃO DE PERICULOSIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 455452>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/68bef569-fc2a-446f-8c23-c57e3ba4bcd0/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"d0c4ae341472215b38adc3ef2dc007895da60046985cb90eddd53122c9054dc7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}