# Registro público: STJ — 2547093 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEXTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2024-06-11 - **Publicação:** 2024-06-17 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/63072/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/63072.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 4f44ca3b3226b3b1ce8bbe66e4d52034b61e5bcee9f842a6a219e7e5cfb83546 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000876187 - **Número de registro na fonte:** 202400133394 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-19T12:58:02Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE (ART. 129, § 1º, II, DO CP). INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AFASTAMENTO QUE SE IMPÕE. IDONEIDADE DA CERTIDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM, ATESTANDO A INTERPOSIÇÃO NO PRAZO LEGAL. NECESSÁRIA OBEDIÊNCIA AOS POSTULADOS DA BOA-FÉ E DA CONFIANÇA. RECURSO ESPECIAL. PENAL. VIOLAÇÃO DO ART. 97, § 1º, DO CP. MEDIDA DE SEGURANÇA. TRATAMENTO AMBULATORIAL. INSURGÊNCIA CONTRA O PRAZO MÍNIMO FIXADO PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA PARA REAVALIAÇÃO DA CESSAÇÃO DE PERICULOSIDADE DO AGRAVANTE. 3 ANOS. REGULARIDADE CONSTADADA. RESPEITO AO REGRAMENTO LEGAL. EXTINÇÃO DE PUNIBILI… **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Ementa AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE (ART. 129, § 1º, II, DO CP). INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AFASTAMENTO QUE SE IMPÕE. IDONEIDADE DA CERTIDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM, ATESTANDO A INTERPOSIÇÃO NO PRAZO LEGAL. NECESSÁRIA OBEDIÊNCIA AOS POSTULADOS DA BOA-FÉ E DA CONFIANÇA. RECURSO ESPECIAL. PENAL. VIOLAÇÃO DO ART. 97, § 1º, DO CP. MEDIDA DE SEGURANÇA. TRATAMENTO AMBULATORIAL. INSURGÊNCIA CONTRA O PRAZO MÍNIMO FIXADO PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA PARA REAVALIAÇÃO DA CESSAÇÃO DE PERICULOSIDADE DO AGRAVANTE. 3 ANOS. REGULARIDADE CONSTADADA. RESPEITO AO REGRAMENTO LEGAL. EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE. INVIABILIDADE NO ATUAL ESTÁGIO PROCESSUAL. NECESSIDADE DO DEVIDO PARECER MÉDICO. Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial e negar provimento ao recurso especial. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. ## Referências extraídas urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art97_par1 ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (TEMPESTIVIDADE RECURSAL - EQUÍVOCO DO SISTEMA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA CONFIANÇA) STJ - <>-BA (MEDIDA DE SEGURANÇA - TRATAMENTO AMBULATORIAL - TEMPO INDETERMINADO) STJ - <>-SC (MEDIDA DE SEGURANÇA - TRATAMENTO AMBULATORIAL - EXTINÇÃO - EXAME DE CESSAÇÃO DE PERICULOSIDADE) STJ - <>-PR ## Referências legislativas textuais - LEG:FED DEL:002848 ANO:1940 ***** CP-40 CÓDIGO PENAL ART:00097 PAR:00001 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art97_par1](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Adecreto.lei%3A1940-12-07%3B2848%21art97_par1) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [STJ — 894787](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/97896/) — classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art97_par1 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Órgão julgador: SEXTA TURMA - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS - [STJ — 885405](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/59894/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art97_par1 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Órgão julgador: SEXTA TURMA - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - [STJ — 902499](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/57022/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art97_par1 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - Órgão julgador (atual / relacionado): SEXTA TURMA / QUINTA TURMA