{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":63073,"origem":"stj","sha256_origem":"5b55fad2ed1fe07728bf5aad6d196992fa5e42b6698a497233c3bf7a1c52c39a","registro_original":{"id_fonte":"000876188","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2471428","numero_registro":"202303524963","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2024-06-11","data_publicacao":"2024-06-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL.\nHOMICÍDIO QUALIFICADO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 155 E 563, AMBOS DO CPP.\nTESE DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL\nREQUERIDA PELA DEFESA FUNDAMENTADO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS.\nVERIFICAÇÃO. OCORRÊNCIA. JUÍZO QUE É DESTINATÁRIO DA PROVA.\nAPLICAÇÃO DO ART. 400, § 1º, DO CPP. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE.\nCARÁTER PROTELATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA.\nIMAGENS CONTIDAS NO SISTEMA DE FILMAGENS E MONITORAMENTO ELETRÔNICO\nDO LOCAL DO CRIME QUE FORAM DELETADAS. RAZÕES SUFICIENTES PARA A\nMANUTENÇÃO DO JULGADO NÃO ATACADAS. PRESENÇA DE OUTROS INDÍCIOS,\nVÁLIDOS E INDEPENDENTES, PARA A MANUTENÇÃO DA PRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE\nIMPUGNAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL.\nINCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF.\n1. O Tribunal de origem não reconheceu nulidade no indeferimento da\nperícia por conta o fundamento apresentado pelo Juízo singular de\nque despicienda a providência, visto que nas primeiras diligências\nrealizadas pelos agentes de polícia, no local do fato, constatou-se\nque todas as imagens contidas no sistema de filmagens e\nmonitoramento eletrônico do local do crime foram deletadas (fl.\n1.599).\n2. Demonstrada, pelas instâncias ordinárias, a inviabilidade de\nprodução de prova, ante a consideração de que é protelatória, haja\nvista a impossibilidade de realização de perícia, notadamente ante a\nconstatação de ausência de imagens, idônea a aplicação do art. 440,\n§ 1º, do Código de Processo Penal.\n3. A defesa deixou de impugnar todos os fundamentos do acórdão\nrecorrido, suficientes para a sua manutenção, o que reclama a\nincidência, por analogia, da Súmula 283/STF, segundo a qual \"É\ninadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida\nassenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange\ntodos eles\".\n4. A Corte goiana pontuou que: diante da ausência de prova única e\nnão discrepante, a tese de fragilidade do substrato probatório em\nrelação autoria dos recorrentes no ato ilícito deve ser submetida ao\ncrivo dos jurados, porquanto a fundamentação do magistrado\nsingular, acerca de sua convicção, mostra-se suficiente para a\nmanutenção da decisão de pronúncia, consoante inteligência do artigo\n413 do Código de Processo Penal, máxime porque é de sabença trivial\nque essa decisão intermediária prescinde de provas cabais e\nincontestes acerca da autoria do fato delituoso, sendo certo que o\nprincípio do in dubio pro reo, nesta fase procedimental, dá lugar a\noutro, qual seja, o do in dubio pro societate (fl. 1.601).\n5. Como a defesa não impugnou fundamentos suficientes para a\nexclusão do julgado, inviável, portanto, o conhecimento do recurso\nespecial, em razão da incidência da Súmula 283/STF.\n6. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Otávio de\nAlmeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art440_par1"],"sumulas_citadas":["STF:283"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00440 PAR:00001","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000283"],"jurisprudencia_citada":"(CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL - JUIZ COMO\nDESTINATÁRIO DA PROVA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2079023>>-SP\n(AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - SÚMULA 283/STF)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1916058>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/68bef569-fc2a-446f-8c23-c57e3ba4bcd0/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"aa885743842fcf865dcaf6126d3a2161664588ff092df24193ad4863dd28daf0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}