{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":63075,"origem":"stj","sha256_origem":"57e86bca99d0c807f2f1bc8e181fd1f217d3f0f7a34edc14c643562ff85446a1","registro_original":{"id_fonte":"000876262","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"856717","numero_registro":"202303478739","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-06-10","data_publicacao":"2024-06-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO\nPARA O TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE INCURSÃO NO ACERVO\nFÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.\n1. O Tribunal de origem, soberano na análise das provas, com apoio\nnas provas dos autos, em especial os depoimentos testemunhais,\ncolhidas sob o crivo do contraditório, concluiu pela consistência do\nconjunto probatório para amparar a condenação.\n2. No caso, consignaram as instâncias ordinárias que as\ncircunstâncias da prisão, a natureza do entorpecente apreendido e a\nsua forma de acondicionamento (205g de maconha distribuídos em 77\nunidades e 81g de cocaína em pó distribuídos em 103 unidades)\nreforçaram a constatação de que o material apreendido era destinado\nà mercancia.\n3. Desconstituir a conclusão a que chegaram as instâncias de origem,\npara acolher a tese de absolvição, demandaria o revolvimento do\nacervo fático-probatório, providência vedada na via do writ.\n4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 04/06/2024 a 10/06/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art35"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 ART:00035"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/68bef569-fc2a-446f-8c23-c57e3ba4bcd0/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"fc79f8e8411270986726ab775787b4ad58ed0e8f94354020210a5e7ed87c2745","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}