{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":63078,"origem":"stj","sha256_origem":"53b640db36298cb2b7312eb9674d4e966b96f7960f657b1514e7006109e86b9d","registro_original":{"id_fonte":"000876265","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"886272","numero_registro":"202400175679","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-06-10","data_publicacao":"2024-06-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. NÃO\nRECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. CONSTATADA A GRAVIDADE DE\nATOS INFRACIONAIS PRETÉRITOS. DEMONSTRAÇÃO DA PRÁTICA DO\nNARCOTRÁFICO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ.\n1. Nos termos da jurisprudência pacífica deste Superior Tribunal,\n\"[...] o histórico infracional pode ser considerado para afastar a\nminorante prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006, por\nmeio de fundamentação idônea que aponte a existência de\ncircunstâncias excepcionais, nas quais se verifique a gravidade de\natos pretéritos, devidamente documentados nos autos, bem como a\nrazoável proximidade temporal de tais atos com o crime em apuração\"\n(EREsp n. 1.916.596/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik,\nrelatora para acórdão Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado\nem 8/9/2021, DJe de 4/10/2021).\n2. Constatado também \"que o acusado foi flagrado em ponto conhecido\npelo tráfico de entorpecentes, trazendo consigo 7 (sete) porções de\nmaconha, 8 (oito) petecas de cocaína e 12 (doze) pedras de crack, já\nembaladas em porções individuais, prontas para a venda, além de\nquantia em dinheiro, dividida em notas fracionadas, em uma clara\ndemonstração da prática do narcotráfico\", como óbice ao benefício do\ntráfico privilegiado.\n3. Conforme jurisprudência desta Corte, em casos tais, \"A quantidade\nde droga apreendida, somadas às circunstâncias do crime, em que o\nréu foi surpreendido com os entorpecentes em conhecido ponto de\nvenda de substâncias ilícitas, além da existência de anotações por\natos infracionais relacionados ao tráfico de drogas, são motivações\nidôneas para afastar a minorante do tráfico pri vilegiado.\" (AgRg no\nAREsp n. 2.429.855/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta\nTurma, julgado em 11/3/2024, DJe de 14/3/2024.)\n4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 04/06/2024 a 10/06/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(TRÁFICO PRIVILEGIADO - HISTÓRICO DE ATO INFRACIONAL)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2429855>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/68bef569-fc2a-446f-8c23-c57e3ba4bcd0/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"1d9a8404e7a4d657f203c721ffcbbaea740ae55d79138478fb0dc9380aeae409","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"53b640db36298cb2b7312eb9674d4e966b96f7960f657b1514e7006109e86b9d","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}