{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":63079,"origem":"stj","sha256_origem":"49f237dfcd4860ab9158a24315181f9856e0a81b1da9baf2704af220550311d8","registro_original":{"id_fonte":"000876266","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"891083","numero_registro":"202400444755","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-06-10","data_publicacao":"2024-06-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O\nTRÁFICO. PROVA CONCRETA DA ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. DOSIMETRIA.\nMINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. No caso, o Tribunal de origem, soberano na análise das provas,\nconcluiu pela consistência do conjunto probatório para amparar a\ncondenação. Extrai-se do acórdão, especialmente das provas colhidas\ne das emprestadas, que, após o recebimento de informações de\ncolaborador, os policiais diligenciaram a fim de averiguar a\nexistência de grupo envolvido com o tráfico de drogas, chegando-se\naté os chefes dos associados e depois aos demais integrantes, como o\npaciente, que exercia o papel de vapor. Ainda se ressaltou, pelas\ncircunstâncias dos fatos, que ficou bem caracterizado o vínculo\nassociativo, dada também a impossibilidade de atuação isolada na\nvenda de drogas, sobretudo pela quantidade e forma de\nacondicionamento do entorpecente: 503,85g (quinhentos e três gramas\ne oitenta e cinco centigramas) de cocaína, acondicionados em 726\npinos plásticos, demonstrando a divisão de tarefas e o papel\ndesempenhado pelo paciente.\n2. Para se chegar à conclusão diversa, no sentido da insuficiência\nprobatória, ou do não preenchimento dos requisitos de estabilidade e\npermanência aptos a amparar o édito condenatório, seria necessário\no reexame de todo o conjunto fático-probatório, o que é inviável na\nvia eleita.\n3. Mantida a condenação por associação para o tráfico, fica afastada\na minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006.\nPrecedentes.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 04/06/2024 a 10/06/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art35"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00004 ART:00035"],"jurisprudencia_citada":"(CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - MINORANTE)\n   STJ - <<AgRg no HC 750496>>-RJ, <<AgRg no HC 821372>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/68bef569-fc2a-446f-8c23-c57e3ba4bcd0/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"b3963cae7d4e55707233f9e0788f34413d63e228213ea7b6f23d53f95794d6c1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}