{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":63080,"origem":"stj","sha256_origem":"586915184d8ee12e652fb7dc43581d4c05a7b836460c0faedaaaababd3b7c7d8","registro_original":{"id_fonte":"000876267","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"891627","numero_registro":"202400482950","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-06-10","data_publicacao":"2024-06-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE\nUSO PERMITIDO. CORRUPÇÃO DE MENORES. PATRULHAMENTO DE ROTINA. LOCAL\nCONHECIDO PELO TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. NERVOSISMO E\nUTILIZAÇÃO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. FUNDADAS RAZÕES. ILEGALIDADE\nDA BUSCA PESSOAL NÃO CONSTATADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\n1. Nos termos do art. 240, § 2º, do Código de Processo Penal, para a\nrealização de busca pessoal pela autoridade policial, é necessária\na presença de fundada suspeita no sentido de que a pessoa abordada\nesteja na posse de drogas, objetos ou papéis que constituam corpo de\ndelito.\n2. No caso dos autos, os policiais militares, em patrulhamento de\nrotina, em local bastante conhecido pelo tráfico de drogas,\navistaram o agravante e a corré, menor de idade, assustados com a\naproximação da patrulha, demonstrando nervosismo, e os policiais\nconstataram que o agravante utilizava tornozeleira eletrônica. Ao\nabordarem os dois, encontraram com a adolescente um revólver calibre\n.38, com 6 munições, e uma pequena quantidade de maconha.\n3. \"Desconstituir as conclusões da instância ordinária a respeito da\ndinâmica do flagrante demandaria aprofundado revolvimento\nfático-probatório, procedimento vedado na via estreita do habeas\ncorpus\". (AgRg no HC n. 708.314/GO, relator Ministro Joel Ilan\nPaciornik, Quinta Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 19/10/2022.)\n4. Destaque-se que, \"Somado a isso, nas palavras do Ministro GILMAR\nMENDES, \"se um agente do Estado não puder realizar abordagem em via\npública a partir de comportamentos suspeitos do alvo, tais como\nfuga, gesticulações e demais reações típicas, já conhecidas pela\nciência aplicada à atividade policial, haverá sério comprometimento\ndo exercício da segurança pública\". (RHC 229.514/PE, julgado em\n28/8/2023)\". (AgRg no HC n. 873.039/SP, relator Ministro Reynaldo\nSoares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de\n15/12/2023.)\n5. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 04/06/2024 a 10/06/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art244"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:008069 ANO:1990\n*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE\n        ART:00244"],"jurisprudencia_citada":"(BUSCA PESSOAL - FUNDADAS RAZÕES)\n   STJ - <<AgRg no HC 750153>>-MT, <<AgRg no HC 858047>>-AL,\n         <<AgRg no HC 873039>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/68bef569-fc2a-446f-8c23-c57e3ba4bcd0/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"84521f6be09c7e7d8353ca6c1485c1491070bc792f4abfb6c53a0ecaaa74c887","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}