# Registro público: TRF6 — 00002902320054013800

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Extinta (7ª - Belo Horizonte)
- **Classe:** Embargos à Execução
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2005-01-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308308/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308308.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f941b4dbea90c9c491c9b52730d542e9342ce1d49a3465be968dae0794a5bd15

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 96
- **Primeiro ato com data válida:** 2005-01-10
- **Último ato com data válida:** 2022-06-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-06-10** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-02-07** — Arquivamento (TPU 12430)
> **2016-11-04** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2016-11-04** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2016-10-28** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-05-18** — Arquivamento (TPU 12430)
> **2016-05-18** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-05-17** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2016-05-17** — Intimação (TPU 12263)
> **2016-05-17** — Reativação (TPU 849)
> **2014-04-08** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2014-03-25** — Arquivamento (TPU 12430)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Contribuição de Autônomos, Empresários (Pró-labore) e Facultativos | Suspensão da Exigibilidade | Compensação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2005-01-10T15:42:20.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2005-01-13T16:30:19.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2005-01-14T16:15:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2005-02-23T13:20:16.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 27, "descricao": "classe_nova", "nome": "Deferimento/Indeferimento de revogação de prisão", "valor": 172}, {"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "Deferimento/Indeferimento de revogação de prisão", "valor": 172}]}
- 2005-02-23T14:30:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2005-04-04T14:20:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2005-06-16T18:21:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2005-08-22T08:15:52.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Razões finais", "valor": 61}]}
- 2005-11-23T13:25:34.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Apelação", "valor": 44}]}
- 2005-11-23T13:25:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2006-02-22T18:52:55.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]}
- 2006-03-24T08:22:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]}
- 2006-03-27T15:30:27.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2014-02-18T13:32:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2016-10-28T11:17:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2005-01-13T16:30:15.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2005-01-14T16:15:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2005-01-17T09:53:16.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2005-01-17T09:53:21.000Z — Intimação (TPU 12263)
- 2005-01-20T13:36:00.000Z — Intimação (TPU 12263)
- 2005-01-24T07:50:39.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2005-01-24T07:50:49.000Z — Intimação (TPU 12263)
- 2005-02-23T14:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2005-03-10T08:44:04.000Z — Julgamento em Diligência (TPU 11022)
- 2005-03-10T08:44:20.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2005-03-16T11:32:27.000Z — Remessa (TPU 980)
- 2005-04-01T11:46:18.000Z — Remessa (TPU 980)
- 2005-04-04T14:20:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2005-04-04T14:20:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2005-04-08T08:31:56.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2005-04-08T08:32:06.000Z — deferimento (TPU 12444)
- 2005-04-11T12:31:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2005-04-11T12:31:20.000Z — Intimação (TPU 12263)
- 2005-04-12T12:04:00.000Z — Intimação (TPU 12263)
- 2005-04-14T11:36:15.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2005-04-14T11:38:33.000Z — Intimação (TPU 12263)
- 2005-04-15T14:16:24.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2005-04-25T16:00:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2005-05-02T09:43:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2005-05-02T09:43:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 96 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308308.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6070](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6070)
- [Outros processos do assunto TPU 5987](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5987)
- [Outros processos do assunto TPU 5994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5994)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f941b4dbea90c9c491c9b52730d542e9342ce1d49a3465be968dae0794a5bd15.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 96 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contribuição de Autônomos, Empresários (Pró-labore) e Facultativos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Suspensão da Exigibilidade — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Compensação — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2005-01-10 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2005-03-10 — Julgamento em Diligência — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2005-04-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2005-06-16 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2005-08-22 — Petição; Razões finais — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2005-11-23 — Petição; Apelação — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2005-11-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2006-02-22 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2006-03-24 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2006-03-27 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2014-02-18 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/76`
- 2014-02-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2014-03-25 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/85`
- 2016-05-18 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/91`
- 2016-10-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2016-11-04 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/93`
- 2022-02-07 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/94`
- 2022-06-10 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/95`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Julgamento em Diligência» em 2005-03-10 trata do assunto oficial «Contribuição de Autônomos, Empresários (Pró-labore) e Facultativos»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2014-02-18 trata do assunto oficial «Contribuição de Autônomos, Empresários (Pró-labore) e Facultativos»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/76`
- O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2014-03-25 trata do assunto oficial «Contribuição de Autônomos, Empresários (Pró-labore) e Facultativos»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/85`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T14:54:22\.055995304Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2005\-01\-07T08:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2005\-01\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: f941b4dbea90c9c491c9b52730d542e9342ce1d49a3465be968dae0794a5bd15

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF4 — 00153621319984047001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6203243/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5994, 6070
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Extinta (7ª - Belo Horizonte) / 4ª Vara Federal de Londrina
- [TRF4 — 00133875319984047001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6184968/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5994, 6070
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Extinta (7ª - Belo Horizonte) / 4ª Vara Federal de Londrina
- [TRF4 — 00016787120014047209](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2713693/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5994, 6070
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Extinta (7ª - Belo Horizonte) / 1ª Vara Federal de Jaraguá do Sul
- [TRF1 — 00003088320154013803](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6270005/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 5987, 5994
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Extinta (7ª - Belo Horizonte) / 01ª Uberlândia
- [STJ — 00005462520098160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6163359/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5987, 5994
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Extinta (7ª - Belo Horizonte) / GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES
- [TRF1 — 00002134020124013809](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4571469/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 5987, 5994
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Extinta (7ª - Belo Horizonte) / 01ª Varginha
- [STJ — 00002742320154036109](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3609898/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 5987, 5994
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Extinta (7ª - Belo Horizonte) / GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA)
- [STJ — 00002330520124025102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3156447/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 5987, 5994
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Extinta (7ª - Belo Horizonte) / GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA)


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Embargos à execução: como o executado se defende](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-a-execucao/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao contrário do que muitos executados imaginam, os embargos não têm efeito suspensivo automático (art. 919). A execução continua — com penhora, avaliação e atos expropriatórios — enquanto a defesa é julgada. O juiz só suspende o curso executivo se houver requerimento, garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficientes, e presença dos requisitos da tutela provisória.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Embargar não paralisa a cobrança automaticamente

- **Âncoras documentais:** embargos, execucao
- **SHA-256 do HTML autoral:** f1c314c29312c812c959e53add4b71af2fca1eb209343c9faf7725cc79473b60
- **SHA-256 do registro documental:** f941b4dbea90c9c491c9b52730d542e9342ce1d49a3465be968dae0794a5bd15
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-a-execucao%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00002902320054013800 no TRF6 começa pela combinação de classe e assunto: “Embargos à Execução” e “Contribuição de Autônomos, Empresários (Pró-labore) e Facultativos | Suspensão da Exigibilidade | Compensação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Extinta (7ª - Belo Horizonte)”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 96 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2022-06-10. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f941b4dbea90c9c491c9b52730d542e9342ce1d49a3465be968dae0794a5bd15.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf6/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** f941b4dbea90c9c491c9b52730d542e9342ce1d49a3465be968dae0794a5bd15
- **SHA-256 do comentário:** ae0165ff3e268b3fa3b1e07b96b932840937c8dc401ca25a4575a78aff4fc7bf