# Registro público: TJCE — 00509089120208060107 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª VARA DA COMARCA DE JAGUARIBE - **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2020-12-29 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/630848/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/630848.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 4fd838c08c079b7be6c2d66b637818528f29ee86bc594eae9d8282f371cd2a08 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 26 - **Primeiro ato com data válida:** 2021-01-07 - **Último ato com data válida:** 2025-03-12 ### Marcos processuais recentes documentados > **2025-03-12** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2025-03-12** — Remessa (TPU 123) > **2024-02-23** — Evolução da Classe Processual (TPU 14739) > **2024-02-05** — Decisão de Saneamento e Organização (TPU 12387) > **2024-01-11** — Conclusão (TPU 51) > **2024-01-09** — Redistribuição (TPU 36) > **2024-01-09** — Movimentação processual (TPU 12291) > **2023-10-11** — Audiência (TPU 970) > **2023-10-11** — Movimentação processual (TPU 12291) > **2023-10-03** — Documento (TPU 581) > **2023-09-13** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-09-13** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Perturbação da tranquilidade ## Movimentações processuais (fonte) - 2021-01-24T20:37:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2023-08-14T10:29:45.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]} - 2024-01-11T08:22:45.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2023-10-03T12:34:17.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2022-04-06T11:10:30.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2022-01-29T16:10:18.000Z — Remessa (TPU 123) - 2023-10-11T10:06:03.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "não-realizada", "valor": 14}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]} - 2021-01-24T20:39:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-08-18T12:04:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-01-09T10:42:44.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "criação de unidade judiciária", "valor": 35}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2021-01-24T21:58:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2023-08-30T09:01:10.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2024-02-23T11:06:14.000Z — Evolução da Classe Processual (TPU 14739) - 2021-03-19T11:58:15.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}]} - 2023-09-13T10:48:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2021-02-03T07:12:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2023-09-13T10:48:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2025-03-12T14:17:15.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2021-03-22T14:04:24.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2024-01-09T10:42:32.000Z — Movimentação processual (TPU 12291) - 2024-02-05T11:47:25.000Z — Decisão de Saneamento e Organização (TPU 12387) - 2021-01-07T10:55:50.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2022-04-13T21:09:30.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2025-03-12T14:17:15.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2021-03-23T20:46:20.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2023-10-11T10:00:17.000Z — Movimentação processual (TPU 12291) **Movimentações nesta parte:** 1–26 de 26 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 12354](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12354) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4fd838c08c079b7be6c2d66b637818528f29ee86bc594eae9d8282f371cd2a08.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 26 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Perturbação da tranquilidade — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2021-01-07 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2021-01-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2021-01-24 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2021-02-03 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2021-03-19 — Petição; Parecer — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2022-04-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2023-08-14 — Audiência; designada; preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2023-08-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2023-08-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2023-09-13 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2023-09-13 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2023-10-03 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2023-10-11 — Audiência; não-realizada; preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2024-01-09 — Redistribuição; criação de unidade judiciária; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2024-01-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2024-02-05 — Decisão de Saneamento e Organização — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2025-03-12 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2025-03-12 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/23` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão de Saneamento e Organização» em 2024-02-05 trata do assunto oficial «Perturbação da tranquilidade»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T22:25:04\.086260820Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20201229000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-12\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 4fd838c08c079b7be6c2d66b637818528f29ee86bc594eae9d8282f371cd2a08 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJCE — 00069963020178060178](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/664748/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 12354 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA COMARCA DE JAGUARIBE / 1ª VARA DA COMARCA DE URUBURETAMA - [TJAM — 00000381720068040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311538/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 12354 - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJAM - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Petição Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA COMARCA DE JAGUARIBE / VARA DA AUDITORIA MILITAR ESTADUAL - [TJMA — 00002916320168100073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304634/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 12354 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMA - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA COMARCA DE JAGUARIBE / 1� VARA DA COMARCA DE BARREIRINHAS - [TJCE — 00051962420168060041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/332881/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 12354 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA COMARCA DE JAGUARIBE / VARA UNICA DA COMARCA DE AURORA - [TJCE — 00035224520158060041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/183441/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 12354 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA COMARCA DE JAGUARIBE / VARA UNICA DA COMARCA DE AURORA - [TJMA — 00001834120188100048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4520502/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 12354 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMA - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA COMARCA DE JAGUARIBE / 2� VARA DA COMARCA DE ITAPECURU-MIRIM - [TJPI — 00001180220198180044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3609177/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 12354 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPI - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA COMARCA DE JAGUARIBE / VARA ÚNICA DE CANTO DO BURITI - [TJRJ — 00006327820208190015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2751805/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 12354 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA COMARCA DE JAGUARIBE / CANTAGALO J VIO E ESP ADJ CRIM ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00509089120208060107 no TJCE começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Perturbação da tranquilidade”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “1ª VARA DA COMARCA DE JAGUARIBE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 26 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2025-03-12. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 4fd838c08c079b7be6c2d66b637818528f29ee86bc594eae9d8282f371cd2a08 - **SHA-256 do comentário:** 6c5ff2919dad2e7c367c4b6e438368e0c5f027e13621c870ded0edf15bc3e50a