{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":63086,"origem":"stj","sha256_origem":"3dc0922c59fdb82d4360d70937657a264f4549c9fe49ce27825265b2e2c51bce","registro_original":{"id_fonte":"000876338","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"680431","numero_registro":"201500697307","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2024-06-18","data_publicacao":"2024-06-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO E AFASTAMENTO DE CAUSA DE\nAUMENTO. SÚMULA N. 7/STJ. ART. 66 DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE\nPREQUESTIONAMENTO. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE.\n1. No caso, a desconstituição da conclusão alcançada pela Corte de\norigem, que condenou o agravante como incurso no art. 35 da Lei n.\n11.343/2006, reclamaria a vedada incursão nos elementos\nfático-probatórios, conforme prescreve a Súmula n. 7 desta Corte,\nassim como o pleito de afastamento da causa de aumento descrita no\nart. 40, V, da Lei n. 11.343/2006.\n2. A questão referente à aplicação do art. 66 do CP não foi objeto\nde exame pela Corte de origem, carecendo do indispensável\nprequestionamento.\n3. A exasperação da pena-base encontra-se justificada na existência\nde maus antecedentes e na preponderância à quantidade e natureza da\ndroga a que faz referência o art. 42 da Lei n. 11.343/2006.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP),\nSebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/68bef569-fc2a-446f-8c23-c57e3ba4bcd0/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"8d14f9ace514b7beca43a74a204defad5b77cb26fb21ce15351d7be45822812c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}