{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":63087,"origem":"stj","sha256_origem":"3eb8dbcd3e2630248fb8deb3529e4c29b37a48af0f3ba669f3e35e770c0d0024","registro_original":{"id_fonte":"000876339","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"680431","numero_registro":"201500697307","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2024-06-18","data_publicacao":"2024-06-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PRECLUSÃO.\nPRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. PROVA. UTILIZAÇÃO DE RELATÓRIO POLICIAL.\nAUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. CONDENAÇÃO. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ.\nDOSIMETRIA. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO.\n1. \"A jurisprudência desta Corte tem orientado no sentido de que o\nadvento de sentença condenatória acaba por fulminar a tese de\ninépcia, pois o provimento da pretensão punitiva estatal denota a\naptidão da inicial acusatória para inaugurar a ação penal,\nimplementando-se a ampla defesa e o contraditório durante a\ninstrução processual, que culmina na condenação lastreada no\narcabouço probatório dos autos\" (RHC n. 57.206/SP, Ministro Reynaldo\nSoares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 1º/8/2017).\n2. O confronto da denúncia com os fundamentos lançados no acórdão\ncondenatório mostra que os fatos narrados na primeira foram objeto\nde apuração, tendo-se produzido elementos que indicaram que o\nagravante participou da associação voltada para o tráfico de\nentorpecentes. Ou seja, houve um detalhamento dos fatos, e não\ninovação. Dessarte, não se verifica ter sido ampliado o conteúdo da\nimputação, não havendo que se falar em ferimento do princípio da\ncorrelação.\n3. No que concerne à validade de utilização do relatório policial, o\nqual estaria apoiado em material obtido com a realização de\ninterceptações telefônicas não constantes dos autos, corroborado\npela versão apresentada pelos policiais ouvidos em juízo, nota-se\nque o tema não foi alvo de debate na instância ordinária, a despeito\nda oposição de embargos de declaração, carecendo do indispensável\nprequestionamento.\n4. A desconstituição da conclusão alcançada pela Corte de origem,\nque decidiu pela condenação do agravante, reclamaria a vedada\nincursão nos elementos fático-probatórios, conforme prescreve a\nSúmula n. 7 desta Corte Superior, assim como o afastamento da causa\nde aumento descrita no art. 40, V, da Lei n. 11.343/2006.\n5. Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se\ntratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a\ndosimetria da pena é passível de revisão, nesta instância\nextraordinária, apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar\nevidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a\nnecessidade de reexame do acervo fático-probatório dos autos.\n6. No caso, revela-se concretamente fundamentada a avaliação\nnegativa da culpabilidade, tendo sido destacada a posição de chefia\nocupada pelo agravante dentro da associação. Conforme já assentou\nesta Corte, \"é legítima a exasperação da pena-base pela\nculpabilidade do crime de associação para o tráfico, diante da\nposição de liderança na organização criminosa, denotando maior\nreprovabilidade da conduta\" (AgRg no HC n. 740.762/SP, relator\nMinistro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 21/6/2022,\nDJe de 24/6/2022). Além disso, ao contrário do que alega a defesa,\n\"a quantidade e a natureza dos entorpecentes constituem fatores que,\nde acordo com o art. 42, da Lei n. 11.343/2006, são preponderantes\npara a fixação das penas relacionadas ao tráfico ilícito de\nentorpecentes e à associação para o tráfico\" (HC n. 479.977/SP,\nrelator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado\nem 14/5/2019, DJe de 23/5/2019).\n7. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP),\nSebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/68bef569-fc2a-446f-8c23-c57e3ba4bcd0/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"6b282809400c840d4571bbf11df8057b2ec0ace37b09aa2b20db069e7fad6940","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}