{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":63090,"origem":"stj","sha256_origem":"5d98fa8ceb9392d615d1f3a5d8f7c241342c51bb5688dc544475401df2a413a6","registro_original":{"id_fonte":"000876342","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"193078","numero_registro":"202400272645","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2024-06-17","data_publicacao":"2024-06-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL\nPENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ESPECIAL GRAVIDADE DOS\nFATOS. FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DE\nRESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. PRECEDENTES.\nALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. ANÁLISE INCABÍVEL.\nAGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. No caso, a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada a\npartir da análise particularizada da situação fática dos autos,\ntendo sido amparada tanto na gravidade em concreto do delito,\nevidenciada pela quantidade de drogas apreendidas, quanto no risco\nconcreto de reiteração delitiva, o que justifica a custódia\ncautelar, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de\nJustiça, como forma de resguardar a ordem pública.\n2. A alegada desproporcionalidade da prisão cautelar, em razão da\npossibilidade de colocação do agravante em regime mais brando, não\nmerece guarida nesta seara processual, por não ser possível a esta\nCorte Superior, em um exercício de futurologia, determinar de\nantemão a pena futura a ser fixada ao paciente. A concreta aplicação\nda pena, em caso de condenação, é um exercício que compete ao\nmagistrado por ocasião da prolação da sentença, com a devida análise\ndo conjunto probatório, sabidamente inviável de ser realizado nesta\nestreita via do writ. (AgRg no HC n. 805.262/SC, relator Ministro\nMessod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 12/06/2023, DJe de\n15/06/2023).\n3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 11/06/2024 a 17/06/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art282","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00282 INC:00002","LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDOS - RISCO\nDE REITERAÇÃO DELITIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA)\n   STJ - <<AgRg no RHC 159385>>-SC, <<AgRg no HC 802892>>-PR,\n         <<AgRg no HC 826470>>-SP\n(PRISÃO PREVENTIVA - DESPROPORCIONALIDADE - PRINCÍPIO DA\nHOMOGENEIDADE - PENA FUTURA)\n   STJ - <<AgRg no HC 805262>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/68bef569-fc2a-446f-8c23-c57e3ba4bcd0/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"9ee000c3670378966bd413d98aca73a5b36f6d1313a9afb71753c17ae8ba401f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}