{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":63099,"origem":"stj","sha256_origem":"1b1c7b8ff7aa1cbbec819ecaf28d3a8f1bfc07de577c0592250bded5c3a0ccf0","registro_original":{"id_fonte":"000876376","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1983589","numero_registro":"202200301241","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2024-06-17","data_publicacao":"2024-06-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. CONCUSSÃO.\nPERDA DO CARGO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO CONCRETA E ESPECÍFICA.\nAFASTAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A perda do cargo público não é efeito automático da condenação,\ndevendo ser concretamente motivada à luz dos requisitos do art. 92,\ninciso I, alínea a, do CP. Na hipótese dos autos, contudo, não foi\napontada nenhuma fundamentação específica para justificar o\nafastamento do cargo dos agravados, pois a instância de origem se\nlimitou a consignar a literalidade desse dispositivo, estando\ncaracterizada, portanto, a ilegalidade apontada pela defesa.\n2. Agravo regimental parcialmente desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 11/06/2024 a 17/06/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Otávio de\nAlmeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP)  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art92"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00092 INC:00001 LET:A"],"jurisprudencia_citada":"(PERDA DO CARGO PÚBLICO - FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA - NECESSIDADE)\n   STJ - <<HC 307593>>-MG, <<AgRg no AREsp 1937485>>-MG,\n         <<AgRg no AREsp 1638764>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/68bef569-fc2a-446f-8c23-c57e3ba4bcd0/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"6479074b90ae1537e7e6b925b5fa9bcbec924eeb4107f3afd8470fc137ca6bfd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}