{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":63101,"origem":"stj","sha256_origem":"620bb1d6d5eabbecceb2a46892f34fc39da102ed4069095dd9f509c67cdf52aa","registro_original":{"id_fonte":"000876385","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"909238","numero_registro":"202401495286","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2024-06-17","data_publicacao":"2024-06-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO.\nNULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. DOSIMETRIA. PENA-BASE.\nPROPORCIONALIDADE.  AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. \"[O] indeferimento fundamentado de pedido de produção de prova\nnão caracteriza ilegalidade, pois cabe ao juiz, na esfera de sua\ndiscricionariedade, negar motivadamente a realização das diligências\nque considerar irrelevantes ou protelatórias.\" (AgRg no RHC n.\n189.189/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma,\njulgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024.)\n2. No caso, a solicitação de vídeos de câmeras de segurança de\npostos de pedágio foi indeferida em razão de não acrescentarem valor\nà instrução criminal, porquanto os agentes foram flagrados em posse\nde diversos dos bens subtraídos, inclusive passagens da viação que\nfora assaltada, o que também atende ao standard probatório mínimo\npara se atribuir a autoria delitiva ao ora agravante.\n3. Acerca da dosimetria, o acréscimo de 1/7 sobre a mínima na\nprimeira fase a cada anotação que enseja maus antecedentes não se\nmostra desproporcional, uma vez ser de praxe utilizar a fração de\n1/6 sobre a mínima ou 1/8 sobre a diferença entre a máxima e mínima,\nambos os casos mais gravosos ao ora agravante.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 11/06/2024 a 17/06/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Otávio de\nAlmeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP)  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00059"],"jurisprudencia_citada":"(PRODUÇÃO DE PROVA - INDEFERIMENTO MOTIVADO)\n   STJ - <<AgRg no RHC 189189>>-SC\n(CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL - FRAÇÃO DE AUMENTO -\nPROPORCIONALIDADE)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2143224>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/68bef569-fc2a-446f-8c23-c57e3ba4bcd0/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"456d683a4a99ae1bf2830fa2319af0d5e24e852f06b4ab5b79513b8e95612ab9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}